C A Posse De Boa Fé Necessariamente Deve Ser Justa

assegura aos herdeiros necessários o direito à legítima, ou seja, a metade dos bens do testador. A outra, denominada parte disponível, pode ser deixada livremente. Se não houver herdeiro necessário, o testador pode transmitir todo o seu patrimônio livremente. Os demais herdeiros podem ser excluídos da sucessão. Eles recebem automaticamente com a abertura da sucessão a posse e a propriedade dos bens pelo princípio da saisine. Herdeiros facultativos: herdam na falta de herdeiros…

os contratos Hoje existe um movimento da constitucionalização das relações civis. O direito privado passou a conviver com valores não apenas patrimoniais, mas também com valores existenciais. O conceito histórico de contrato, portanto, precisou ser revisto. Antes, o contrato era o ajuste de interesses privado exclusivamente para fins patrimoniais. Agora, trata-se de ajuste de interesses particulares (isso sempre foi e sempre será), porém não só para fins patrimoniais – há a…

2. Direito civil – estudo e ensino. I. Enunciados aprovados. Ficha catalográfica elaborada pela Coordenadoria de Biblioteca do CEJ Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados Brasília-DF Março - 2012 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2012 ISBN 978-85-85572-93-8 Tiragem: 2.550 exemplares Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 5 SUMÁRIO …

Empresa. A Luck Screen é uma produtora cinematográfica que utiliza tecnologia 3D desde o princípio de sua aplicação e evoluiu ao longo da história do 3D de maneira significativa em condições estruturais e financeiras, cuja Razão Social é “Luck Screen S/C LTDA ME”. Empresa situada na Rua Jorge Antonio Angeli, 366, bairro Nova Piracicaba, cidade de Piracicaba, São Paulo. Hoje o quadro funcional da empresa é de 16 funcionários, encaixando-se no perfil de uma organização de pequeno porte.…

confinantes. Podemos conceituar as relações de vizinhança como um con­junto de limitações impostas pelo legislador ao direito de proprieda­de a fim de harmonizar direitos e interesses de proprietários vizi­nhos, restringindo o uso e a fruição, regulando a boa convivência e garantindo o cumprimento da função social da propriedade. Entre as principais características podemos destacar: 1a) trata-se, normalmente, de obrigações de não fazer (abstenção); 2a) trata-se de obrigação com…

endereço descrito no rodapé desta página, onde recebem as correspondências, intimações e citações de estilo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com…

ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, ou seja, considera-se sociedade simples a antiga sociedade civil. Neste tipo de sociedade, os bens particulares dos sócios (inclusive àqueles que ingressem em uma sociedade já constituídas) poderão ser executados por dívidas da sociedade, mas apenas depois de executados os bens sociais, se estes forem insuficientes para saldar as dívidas. Neste caso, os sócios responderam com o seu patrimônio social na proporção que participem das…

artigo 1803 O artigo 1784 corresponde ao antigo artigo 1572 do Código Civil de 1916, e remonta ao artigo 91 do atual CC de 2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Qual a natureza jurídica da herança? A herança representa uma universalidade de direito, já que compreende, já que…

autenticada. B) Literalidade: consiste no fato de valer no título apenas o que nele está escrito e, conseqüentemente, o que nele não está escrito, não pode ser alegado, limitando desta forma os direitos e as obrigações ali incorporados. Obs. Uma obrigação, por exemplo, de aval, expressa em documento separado, ao título não se integra. C) Autonomia: relativa às obrigações assumidas e não a sua causa. Trata - se de uma das maiores garantias dos títulos de crédito, capaz de promover,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado…