Código V Para Transação à Vista E P Para Transação

........................................................................................... iv 5. Terminologia e notação .............................................................................................................................. v 6. Guia para relatar erros ............................................................................................................................... vi 6.1. Identificando erros .................................................................

inter vivos, que passarei a denominar simplesmente de ITBI, tem sua fonte na Constituição, no já mencionado art. 156, inciso II. A Lei Complementar que trata do ITBI, nos termos em que exige o art. 146, III, a, da Constituição, é, por recepção, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66), que regula este tributo em seus artigos 35 a 42. Convém observar que o CTN foi editado sob a égide da Constituição de 1946 e suas emendas, época em que estava vigente o ITBI unificado com o…

estatal, ou seja, adequar a tutela ao caso concreto. A tutela de urgência cautelar tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, que garante que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. AÇÃO CAUTELAR Quando o Código de Processo Civil refere-se à ação cautelar, está se referindo ao direito de que a parte tem de requerer um provimento acautelatório, provocando o órgão judicial a tomar providências.…

RESUMO Tratado pelo Código Civil Brasileiro – Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – como um procedimento comum, é ele um rito de cognição plena e movido pela concentração dos atos processuais. Mola mestra para a configuração do procedimento sumário está o artigo 275 do referido diploma legal, o qual traz de maneira analítica, o seu cabimento tendo em vista a matéria e o valor da causa. Limite de aplicabilidade configura-se na limitação de até sessenta salários mínimos, sendo…

feministas para que tal lei fosse reconhecida em nosso ordenamento, e o agressor pudesse ser devidamente identificado e responsabilizado por suas condutas. Além disso o trabalho ainda trata de abordar os aspectos processuais desta lei e seu confronto ao Código de Processo Penal Brasileiro. Além disso, a temática trás o estudo dos aspectos processuais e suas medidas protetivas com as decisões jurisprudenciais mais recentes relativas ao tema proposto. SUMÁRIO 1.…

equilíbrio dos interesses dos stakeholders1, também colocado como um objetivo da governança corporativa, criando claramente um conflito de interesses. O conceito de governança corporativa que tem por base o modelo stakeholders é criticado por Jensen (2001, p. 2), ao afirmar que: Conceder o controle a qualquer outro grupo que não aos acionistas seria o equivalente a permitir que este grupo jogasse poker com o dinheiro dos outros, criando ineficiências que levariam à possibilidade de…

MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a origem da lesão ora causada e embasar a correspondente Ação Civil…

procuração ad judicia anexa, com endereço para intimações e avisos consignado no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em detrimento de TRÊS…

materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o argumento de que o delito não se consumara face à inexistência de lançamento definitivo do tributo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a responsabilidade penal…

alienação dos lotes objeto da transação imobiliária. Declara o autor que realizou o pagamento através de cessão de direitos e ações no importe de 65% do total de lotes apurados no empreendimento. Reclama que arcou com novo débito ao contratar outra empresa para realizar os serviços de incorporação e desenvolvimento do empreendimento imobiliário com base no descumprimento contratual do pacto inicial com a ré. Suplica a autora que teve prejuízos tendo em vista o longo tempo que…