Código Florestal 4771

grande potencial para atender o mercado que busca produtos diferenciados, de menor impacto ambiental com bases nos princípios da sustentabilidade e ecodesenvolvimento. Diante da inadequação dos atuais sistemas de produção agrícola (monocultivo) e florestal, e vendo as possibilidades do meio natural existente no Vale do Ribeira, os sistemas agroflorestais se apresentam como uma boa alternativa, porem tal técnica de cultivo ainda é pouco explorada. As poucas iniciativas apontam para a…

as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 11 – Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989. Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. 12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de…

Declividade Graus % 25° 46,60% Encostas de Morros : Montanhas e Montes. Legislação e os parâmetros exigidos CODIGO FLORESTAL: Lei 4771/65 – Art. 10 - Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes. CODIGO FLORESTAL: Lei 4771/65 Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e…

propriedade, frente as normas estabelecidas pelo direito ambiental sobre o instituto da Reserva Legal que prevê a obrigatoriedade da instituição da mesma, com a Medida Provisória nº 2166-67, de 2001 a qual dá nova redação ao Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 4771/65, violando assim os princípios e garantias fundamentais positivados pela nossa Constituição Federal. Não há violação conforme a aplicação moderada desta norma, priorizando a preservação dos direitos e garantias…

proporciona investimentos em outras áreas de produção. 2. Desmatamento O que é desmatamento? É o processo de desaparecimento permanente de massas florestais, causado principalmente pela atividade humana. Desmatamento é sinônimo de desflorestamento, ou seja, derrubar árvores de um terreno ou uma região, desfazendo a formação florestal da área (FERREIRA, 1995). Édis Milaré renomado ambientalista destaca o desmatamento como: destruição, corte, abate indiscriminado de matas e…

Ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. REGRAS - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os…

RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS 4.4 SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS 4.5 SELEÇÃO DAS ESPÉCIES 4.6 MÉTODO DE REGENERAÇÃO 4.6.2 Regeneração Artificial 4.7 ATRIBUIÇÕES 4.8 LEGISLAÇÃO E O REFLORESTAMENTO 4.9 IMPORTÂNCIA DAS MATAS CILIARES 4.10 MATAS CILIARES E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 5 METODOLOGIA20 6 RESULTADOS E DISCUSSÃO 7 CONCLUSÃO 8 CONSIDERAÇOES FINAIS REFERÊNCIA24 ANEXO27 1 INTRODUÇÃO O presente Projeto Técnico tem como objetivo apresentar os detalhamentos de…

o Presidente Getúlio Vargas regulamentou o decreto 23.793 em seu art.23, determinava que o proprietário não poderia “abater” mais de ¾ da vegetação existente em seu imóvel. E em 1965 o Presidente Castelo Branco sancionou o tão famoso Código Florestal a Lei Federal 4.771 que determinou os limites mínimos de Área de Preservação Permanente-APP e os percentuais mínimos de Reserva Legal-ARL. Nesta época definiu-se a APP (mata ciliar) em 5m (cinco metros) e a reserva legal em 50% na…

Bibliográficas ........................................................................................22 1. Introdução: A preocupação com a reparação de danos provocados pelo homem aos ecossistemas não é recente. Plantações florestais têm sido estabelecidas desde o século XIX no Brasil com diferentes objetivos. Entretanto, somente na década de 1980, com o desenvolvimento da ecologia da restauração como ciência, o termo restauração ecológica passou a ser mais…

tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através desta tutela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida humana. (1994, p.773). O artigo 60 da Lei 9.985, de 2000, revoga os artigos 5º e 6º do Código Florestal – Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, que determinavam ao Poder Público a criação de parques e florestas nacionais, estaduais e municipais e reservas biológicas e permitia que o proprietário de floresta não preservada a gravasse com…