Código De Hamurábi E Legislações Atuais

negligence or not during the entire treatment. KEY WORDS: Civil Liability – Medical Liability – Medical Error – Negligence – Duties of The Physician LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CEM – Código de Ética Médica CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

religiosos se enfrentam devido à inviabilidade da vida do bebê. O Supremo Tribunal Federal está engajado na tentativa de pacificar este problema jurídico que não se esgota no âmbito do direito, pois o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, elaborado por Comissão Constituída pelo Ministro da Justiça, então senador Íris Rezende, tratou especificamente do tema, sob a rubrica “Exclusão de Ilicitude” (http://febrasgo.org.br). O Anteprojeto foi…

atentado violento ao pudor e conjunção carnal, quando realizados isoladamente, não são eficazes na confirmação desta modalidade de crime (abuso sexual) e são prescindíveis para a constatação do dano psíquico; d) foram propostas alternativas para a atual legislação brasileira de modo a permitir a tipificação do abuso sexual como crime e o estabelecimento de critérios específicos para os exames periciais, bem como o reconhecimento de sua conseqüência para a vítima (reparação do dano).…

depois de sua morte”. Dessa forma, caso não pudesse gerar filhos naturalmente, a adoção seria a melhor alternativa para a continuação do culto familiar, da manutenção da cultura e da prolongação da família. Havia menção à adoção, inclusive, no Código de Hamurabi, apontado como “a primeira codificação jurídica a tratar do instituto” (CUNHA, 2011). Nas civilizações grega e romana, a adoção ganhou destaque, pois, além da importância individual, de auxílio a quem dela necessitava, assumiu…

para o entendimento do sistema normativo brasileiro em toda sua história, sendo que foi, de certa forma, base para diversos conjuntos normativos atuais, assim como o Código Civil e o Código Penal. O objetivo da pesquisa é expor todo seu processo histórico de formação, sua conjuntura normativa, uma comparação entre a legislação arcaica imperial e a atual; também é meta do trabalho científico analisar sua influência e vigência, tanto no Brasil quanto em Portugal. Espera-se, como resultado…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

1 INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais estão presentes desde os primeiros códigos de leis escritas que se tem noticías o Código de Hamurabi (1690 a.C). Estes códigos já citavam e defendiam o direito a vida, a propriedade, a dignidade, a honra, a supremacia das leis em relação aos governos, a família. Estes direitos são produtos da associação desde tradições arraigadas de diversas civilizações, até o desenvolvimento do pensamento filosófico jurídico e das idéias do cristianismo e direito

eram tidos como fundamentais e, por isso, mereciam a tutela do Direito Penal, hoje , já não gozam desse status. Exemplo disso foi à revogação dos delitos de sedução, rapto e adultério. A mulher da década de 1940, período em que foi editado o nosso Código Penal, cuja parte especial, com algumas alterações, ainda se encontra em vigor, é completamente diferente daquela que participa da nossa sociedade já no século XXI. Hoje a mulher é voltada para o trabalho; divide, efetivamente, os…

para o Consumo de Crédito” é um tema atual, que vamos analisar no presente trabalho e, para isto, vamos abordar os temas “Direito a Educação” e “Direitos Básicos do Consumidor”. É fato que consumidores existem desde o início da sociedade mundial. No entanto, educação para o consumo de crédito, é um assunto bem recente, resultado da sociedade moderna consumista e pela comercialização exacerbada de produtos e serviços Apesar de ser bem atual, educação para o consumo…

em: 21-05-2013. 10 5 de 2% a 13% de indivíduos homossexuais na população, enquanto outros estudos sugerem que aproximadamente 22% da população apresente algum grau de tendência homossexual, o que é completamente sem parâmetro.14 As legislações jurídicas das relações homossexuais ainda variam muito de país para país, tendo, por exemplo, em alguns países a legalização do casamento homossexual e em outros a criminalização de certos comportamentos homossexuais, utilizando…