Código De Hamurábi E Legislações Atuais

técnicas abortivas completamente diferentes. Há registro de que o aborto acontecia desde a Antiguidade, havendo menções a ele no Código de Hamurabi, criado pela civilização babilônica no século V a.C. Neste código o aborto era referido como crime praticado por terceiro, e caso a prática abortiva resultasse na morte da gestante, o alvo da pena era o filho do agressor. O Código Hitita, criado no século XIV a.C., também considerava crime o aborto praticado por terceiros, sendo a pessoa…

Janeiro 2011 RESUMO: O artigo analisa o crime de estupro, em sua forma simples, objetivando a demonstrar que não deve ser considerado como Crime Hediondo devido ao princípio constitucional da proporcionalidade em relação aos demais crimes do Código Penal; sobre a unificação do delito de atentado violento ao pudor e o delito de estupro, estando ambos em somente um único tipo penal, sendo mais abrangente a forma com que se pode cometer o crime de estupro. Demonstradas as…

os filhos registrados por pais não biológicos sem o consentimento judicial, são considerados filhos por adoção à brasileira, constituídos através de um registro civil de nascimento simulado, cuja prática esta sujeita às penalidades previstas no Código Penal brasileiro. Além disto, levando em consideração que os negócios jurídicos simulados são nulos, é possível entender que o registro civil de uma criança deverá ser anulado. Contudo, a Constituição da República Federativa do…

religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Palavras-chave: Aborto, aspectos históricos, tipos de aborto, a visão do aborto a luz do Decreto Lei nº 2.848/40. Sumário: 1. Introdução Histórica (1.1 Origem e Criaçõ do termo; 1.2 Aborto: um crime “contra a gestante” ou um crime “contra a vida”); 2. Tipos de Aborto (2.1 aborto Espontâneo; 2.2 Aborto provocado; 2.3 aborto do dia seguinte); 3. Aborto Criminoso (3.1 modalidades deaborto no código penal; 3.2 aborto…

relevância, ensejando uma nova mentalidade no trato desse tema. Para se ter uma idéia da amplitude e da influência dos organismos internacionais no amparo aos menores, os princípios estabelecidos na Constituição brasileira de 1988 estão harmonizados com as atuais disposições das Convenções nºs. 138 e 182, da Organização Internacional do Trabalho. De acordo com a legislação nacional, trabalho infantil é aquele exercido por qualquer pessoa abaixo de 16 anos de idade; contudo, é permitido o…

extinção: esse recurso consistia no direito de adotar. Na Babilônia, entre 1728 e 1686 a.C., o Código de Hamurabi, é considerado o primeiro código jurídico a disciplinar o instituto da adoção, dedicando nove artigos ao assunto, punindo, inclusive aqueles que contrariassem a autoridade dos pais adotivos, tais como: cortar a língua e arrancar os olhos. Ainda pontuando o que disciplinava o Código de Hamurabi, CUNHA (2011) relata que Ali, se alguém desse seu nome a uma criança, a…

para a depredação do patrimônio ambiental brasileiro. A cultura popular, no entanto, ainda é a maior inimiga da preservação de nossas riquezas. Hábitos como esbanjar água para lavar calçadas, quintais, roupas e carros são frequentes ainda nos dias atuais e descobertas como a do potencial de abastecimento do Aquífero Guarani são usados como argumentação para um contínuo extrativismo desregulado e inconsequente. E não há como se dizer que uma pessoa comum moradora de regiões mais…

de trabalho as crianças afetadas. Além disso, se deve assegurar a reabilitação e inserção social do menor, ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de suas famílias. Este tema é de grande importância e se mostra atual, pois foi elevada a preocupação mundial, dele cuidando, inclusive, a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho que versa “sobre a Proibição das Piores” Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, juntamente

trabalho analisa o instituto da Teoria da Perda de uma Chance, teoria esta que amplia o campo de atuação da Responsabilidade Civil, muito difundida na Europa e nos Estados Unidos. Este tema é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que o Código Civil de 2002 não mencionou. Entretanto, pela falta de comando legal acerca do tema, e pelo fato de ser um tema relativamente novo em nossa sociedade, não há uma uniformidade dos casos. Essa teoria trata da possibilidade de indenização …

alguns detratores do aborto, os quais pretendiam defender não somente o ser em formação, mas também a gestante e a própria sociedade, em virtude do direito que assiste a esta de ter novos cidadãos. Já as Sagradas Escrituras (a Bíblia) e o Código de Hamurabi, preocupavam-se menos com o aborto propriamente dito e mais com o ressarcimento ou compensação do dano causado, embora a Igreja Católica desde o princípio tenha se posicionado contrária ao aborto. Cumpre salientar que no Egito…