Código De Hamurábi E Legislações Atuais

não estaria ligada apenas indiretamente à Divindade, mas diretamente, isto é, a gênese do DIREITO não teria sido inspirado por ele, mas escrita e outorgada pela DIVINDADE. V.G. O Decálogo. Para os seguidores deste ramo do Jusnaturalismo, Moisés, Hamurabi, Manu, Solon etc eram considerados semi-deuses. Para São Tomás de Aquino, existiam três categorias de Direito: Direito Divino, que era baseado nas Escrituras e nas decisões dos Papas e de Concílios; Direito Natural, proveniente dos…

LXXV, pena gravíssima ao agente que cortasse árvore ou fruto , sujeitando-o ao açoite e ao degredo para a África por quatro anos, se o dano fosse mínimo, caso contrário o degredo seria para sempre;as nossas Constituições anteriores, diferentemente da atual que destinou um capítulo para sua proteção, com ele nunca se preocuparam. Importante frisar que anterior as Ordenações Filipinas, houve as Ordenações Afonsinas, que tanto uma quanto à outra, estavam em vigor em Portugal na…

da viúva sem filhos com o parente mais próximo do marido ou c) quando o chefe de família sem filhos do sexo masculino encarregava sua filha de gerar um menino para si. Todas as crianças assim nascidas eram consideradas filhos legítimos. O Código de Hamurabi também apresenta normas relacionadas à adoção. Neste sistema, ao adotado era permitido regressar ao lar de seus pais legítimos apenas se estes o houvessem criado, sendo que na hipótese de ter o adotante despendido dinheiro e…

planejamento familiar, o que significa a impossibilidade de qualquer interferência do Poder Público na formação da família e ainda, assegurou proteção dos interesses da criança e do adolescente. O reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002, representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social,…

consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação de uma lei específica para equilibrar as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). É importante destacar que mesmo nosso Código de Defesa do Consumidor vindo a surgir apenas um século após a legislação americana (1990), atualmente é considerado uma das leis mais eficazes na proteção, na busca de um maior equilíbrio das…

arte um médica deverá possuir boa disposição para isso, frequentar uma boa escola, receber instrução desde a infância, ter vontade de trabalhar e ter tempo para se dedicar aos estudos.” Hipócrates RESUMO Na visão atual sobre erro médico, o que mais parece incomodar, é a frustração do doente em não alcançar o resultado pretendido, e não dispor de meios para provar que foi vítima de um dano causado pelo médico. O objetivo do presente trabalho acadêmico…

processo eletrônico no Brasil, demonstrando a implantação do sistema digital na Justiça do Trabalho da Paraíba, o qual serve de referência para os demais Tribunais do País, pela sua eficiência e celeridade nas lides trabalhistas, bem como quais legislações fomentaram a realização de tal informatização do processo judicial. Diante disto, pode-se identificar quais os valores foram primordiais para que o Processo Eletrônico fosse implantado no Brasil e porque a Justiça do…

.......................... 02 3. O Direito Romano-Germânico ..................................................................... 03 3.1. Fases do Direito Romano ......................................................................... 05 3.2. Código ....................................................................................................... 09 3.3. Digesto ...................................................................................................... 09 3.4. A Evolução do

Sociologia Jurídica – Universidade Católica de Brasília – UCB – 2001 Contatos: e-mail – profumbertojose@gmail.com Cel: (61) 8150.3366 EMENTA Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo…

BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BELÉM-PA 2014 GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito, da Faculdade…