Código De Hamurábi E Legislações Atuais

1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Leandro Santos CHAVES1 Gilberto Notário LIGERO2 RESUMO: Dois dos Institutos vitais para o entendimento da ciência processual civil são a Jurisdição e a Competência. Esta última, verdadeiro esteio sobre o qual o Poder Judiciário…

brasileiras, é de suma importância a sua compreensão para todos estudiosos e militantes do Direito. Por ter sido criado o Código penal como um dos instrumentos de controle da conduta humana, é preciso que se esclareça a divisão em capítulos da Medicina Forense, em que se acham os atos de violência ou agressões com as Normas Legais do Direito, principalmente em alguns artigos do Código supracitado e seus parágrafos que se dirigem a estes danos e suas conseqüências para auxiliar os…

Entender a evolução do conceito de Direito Comercial para o Direito Empresarial. • Compreender os principais aspectos históricos da evolução do Direito Empresarial. Objetivos de Aprendizagem 2 • Conhecer e entender a redação do artigo 966 do Código Civil, referente à definição da figura do Empregador. Objetivos de Aprendizagem 3 1 Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa Produtos e serviços - produzidos em organizações econômicas especializadas.…

clara e bem distribuída, queremos mostrar os conceitos, as características e as divisões básicas dos institutos guarda,tutela e adoção O presente trabalho traça uma linha de fácil absorção da matéria abordada, à luz dos ensinamentos insculpidos no Código Civil, bem como no de Processo Civil. O assunto é assaz palpitante, prático e interessante. De extrema importância e de igual necessidade cognitiva para sua correta aplicação, motivo por que é amplamente debatido por acadêmicos de…

responsabilidade Civil tem sua origem no Direto Romano, tendo como base primeiramente o Código de Hamurabi e após a criação da Lei das XII Tábuas. Mas a responsabilidade também apareceu na Grécia, passando depois pela Idade Média até a Idade Contemporânea. Nesta época tinha-se a idéia de uma reparação pecuniária, onde as pessoas eram punidas, quando agiam como hoje é chamado de imperícia, negligência ou imprudência. Já nos dias atuais assume novas e versáteis formas indenizatórias, ou…

Constituição Federal trata da livre iniciativa e da livre concorrência; o Código Civil Brasileiro de 2002 traz em seu bojo normas atinentes ao direito de empresa; o Código Tributário Nacional afeta diretamente a atividade empresarial, no que concerne às obrigações tributárias; o Código Penal apresenta também normas referentes a determinadas condutas empresariais passíveis de serem apenadas. Por fim, pode-se dizer que o Código de Defesa do Consumidor, talvez seja o diploma legal…

procurar as causas de exclusão de sua responsabilidade. Nesse sentido, recai sob a responsabilidade contratual o dever de reparar o dano causado com o efeito da violação de uma obrigação antecedente preexistente, de forma que os artigos 389 e 395 do Código Civil determinam: Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização dos valores monetários, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogados (...) - Art.…

Juíza de Direito da Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude de Belo Horizonte/MG. Sumario: Introdução. 1. Adoção. 1.1. Breve histórico. 1.2. Conceito e finalidade. 1.3. Natureza Jurídica. 2. Adoção internacional: procedimentos e legislações. 2.1 Convenções Internacionais sobre adoção. 2.2 A adoção internacional no Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações feitas pela Lei nº 12.010 de 29 de julho de 2009. 2.3. A adoção internacional na Itália:…

organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. A definição do Código Civil (art. 966) é a mesma do Projeto de Código de Obrigações, cujos autores – OROZIMBO NONATO, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, THEÓPHILO DE AZEREDO SANTOS, NEHEMIAS GUEIROS, ORLANDO GOMES e SYLVIO MARCONDES – acentuaram no “Relatório “ que “o Direito Comercial é, em essência, o direito das empresas”. As duas definições, também, inspiraram-se no Código italiano de 1942, cujo conceito está inserido no…

do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual sistemática constitucional para validade das alterações propostas, examinando as possibilidades de emenda constitucional, ou nova constituição em face…