Código De Hamurábi E Legislações Atuais

INTRODUÇÃO As crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre…

CONCEITOS A família é a célula básica de toda e qualquer sociedade, podendo ser definida como: Um conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consanguinidade, cuja eficácia se estende ora mais larga, ora mais estritamente, segundo as várias legislações. Outras vezes, porém, designam-se, por família, somente os cônjuges e a respectiva progênie2. Outros a restringem à constância do casamento, circunscrita tão somente pelo vínculo gerado por ele. Nos períodos anteriores à Carta…

RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NILVA MENDONÇA UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS MAIO – 2014 INSTITUTO SOLUS – CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: JOSÉ MACHADO REZENDE A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como avaliação

ela, eu consiga ter Filhos”1. Percebe-se que nesta passagem já ocorre o princípio da Adoção quando Sara diz: “por ela também terei filhos”. Semelhante passagem pode ser verificada no Código de Hamurabi em que os homens aos quais as esposas não podiam ter filhos, acabavam por gerá-los com outra. O Código de Hamurabi prescreve expressamente acerca do Instituto da Adoção em seu art. 185 como pode verificar nas palavras de Antônio Chaves: Enquanto o pai adotivo não criou o adotado, este…

Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes nos pais a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. (BRASIL, 1988, p 21). O Código Civil brasileiro no seu artigo 2º determina que: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (BRASIL, 2002, p. 142), já o art. 4º do Pacto de São…

fornecedor. Com a falta de previsão legislativa específica, os doutrinadores e tribunais brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar as alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que restou positivado o tema da responsabilidade civil do fornecedor, em tratamento moderno e atualizado, tendo por escopo superar as insuficiências outrora vigentes, oferecendo maior e mais…

Babilônia, foi creditada a esse povo a elaboração de um dos primeiros dizeres a respeito de matéria comercial. Trata-se do CÓDIGO DE HAMURÁBI- inscrição em pedra datada de 2083 a.C. – que continha dispositivos a respeito de empréstimo a juros, contratos de depósito, de sociedade e de comissão. Apesar do seu conteúdo este código não é considerando como o precursos dos códigos comerciais por não conter dispositivos a respeito de compra e venda mercantil. Os Fenícios – um povo que…

iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto, de regulamento, tornando-se mais adequado ao caso. (ISHIDA, 2013, p. 1) Ainda sobre a denominação da Lei n° 8.069/90, afirma Liberati: Essa nova lei não foi erigida sob a forma de Código, mas sob o título de “Estatuto”, rompendo com o rigorismo terminológico, para dar novo…

- O presente artigo versa sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. 1. Introdução Histórica 1.1 Origem e Criação do termo O termo aborto provém do latim “aboriri” e significa “separar do lugar adequado”. Métodos abortivos datam do século XXVIII a.C., tendo sido descoberto na China. A verdade é que os povos primitivos ou não o previam ou, posteriormente,…

responsabilidade civil que se tem encontrarão as maiores discussões acerca do tema, devido não somente aos avanços e à relevância da atividade médica, como também por ocasião do surgimento e aplicação das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, que diversas inovações trouxeram, principalmente no que tange à relação médico e paciente. Com a evolução da sociedade e o inconformismo das vítimas, passou-se a exigir reparações das lesões sofridas, causadas…