Código De Defesa Do E Arras Ou Sinal

bilateral. De qualquer forma, o entende-se como distrato o acerto formal para por fim de forma expressa a um contrato. ARRAS: É o sinal dado por um dos contratantes, firmando a presunção de acordo final e tornando obrigatório o contrato. As partes podem também neste particular estabelecer cláusula de arrependimento, estabelecendo que se o arrependido foi quem apresentou as arras, este deverá perde-las e se, ao contrário, o arrependido foi quem as recebeu, deverá restituí-las em…

33 11.3 RESILIÇÃO 33 11.4 RESCISÃO 37 11.5 CONTRATOS BILATERAIS 38 11.5.1 Sinalagma 38 11.6 FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO 38 11.7 CONTRATANTE PONTUAL 38 11.8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 38 11.9 RISCO NO CUMPRIMENTO 39 12 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 39 13 ARRAS 42 13.1 VÍCIO REDIBITÓRIO 43 13.2 EVICÇÃO 45 14 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 45 15 TERCEIROS 48 15.1 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 48 15.2 PROMESSA DO FATO DE TERCEIRO 49 15.3 PESSOA A DECLARAR 49 16 CONTRATOS ALEATÓRIOS 50 17 COMPRA E VENDA…

eles (casamento). Os negócios jurídicos bilaterais patrimoniais pressupõe a modificação dos patrimônios ao fim de sua conclusão, não há contrato em que não haja alguma alteração do patrimônio, nem que seja apenas de uma parte (compra e venda). O código civil modela 23 tipos de contrato, mas suas regras são dispositivas, podem ser alterados dentro de um espaço marcados por limites do ordenamento jurídico. O último tipo são os negócios jurídicos plurilaterais, mas as partes não são contrapostas,

CONTRATOS E OBRIGAÇÕES PARTE GERAL INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1ª AULA: 02-12-02 I- INTRODUÇÃO: Os valores que emanam desse novo texto persistirão, segundo o prof., mesmo que o Código seja frustrado por isso esse curso é importante até porque oportuna a comparação com o sistema atual. Na verdade os boatos são por demais contraditórios: uns garantem que o Código entrará em vigor tal como foi anunciado, sem nenhuma alteração no dia 11-01-03; outros dizem…

bens deixados pelo “de cujus”); b) a título singular (INTER VIVOS) – transfere-se um bem ou bens individualizados (comodato de um apartamento na praia a um primo). PERDA DA POSSE (art. 1.223) 2 Uma vez mais o legislador procurou simplificar o código anterior (1916), mencionando que se perde a posse sempre que o agente deixa de ter possibilidade de exercer, por vontade própria ou não, os poderes inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar, dispor e reaver de quem quer que…

verba denominada “SINAL”, que se deram em 4 parcelas (cheques) de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais); Tem-se como denominação de SINAL ou ARRAS: “Sinal ou Arras é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras ou sinal são consideradas como princípio de pagamento.” Reza o art. 417 do Código…

devolver esse dinheiro no caso de rescisão. Nesses casos quem tem a obrigação de pagar os serviços de corretagem é a construtora. A artimanha utilizada pelas empresas é ilícita e motivo de muitas queixas em órgãos como o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). A justiça já reconheceu o tema: é indevida a cobrança de comissão de corretagem do consumidor ou adquirente de imóvel se não há expressa previsão contratual de pagamento do referido serviço, impondo-se a…

que estabelecer o plano diretor do respectivo município. A lei 9.393/06 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural –ITR , que considera rural o imóvel localizado fora da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano. O código civil também utiliza o critério da localização do bem para estabelecer a distinção entre imóvel rural e urbano. 1.3 – Estatuto da Terra O Estatuto da Terra – Lei 4.504/64 – utiliza critérios diversos, estabelecendo a destinação do…

as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Não só pode desfazer-se da propriedade como de uma coisa exterior mas ainda sou logicamente obrigado a aliená-la como propriedade para que a minha vontade de se tornar existência objetiva para mim. Porem a vontade quando…

ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a CONSTRUTORA INPAR PROJETO 71 SPE LTDA, com fulcro no art. 890 e seguintes do CPC, c/c 273, bem como, os arts. 282 e 461, §3º, do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis à matéria, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, requerendo o seu recebimento, processamento e provimento, consideradas as relevantes razões de fato e de Direito a…