Código De Defesa Do E Arras Ou Sinal

Vejamos alguns exemplos: a) ­ Não se pode contratar sobre uma herança de pessoa viva; b) ­ Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. c) ­ Não se pode contratar contra dispositivos de lei ­ (Direito da locação civil, CDC código defesa do consumidor etc.) d) ­ Não podem contratar as pessoas consideradas absolutamente incapazes, quando não representadas . ­ os menores de 16 (dezesseis) anos, por seus pais (art.1690 cc) ou tutores (art.1747, I, cc). ­ os enfermos,…

autor pagou as taxas como arras/sinal a mais para obter o objeto do contrato (imóvel), acontece que a empresa demorou 1 (um) mês, para enviar o contrato de compra e venda ao autor. Contrato este que teria o prazo para ser entregue em uma semana. O que não ocorreu, causando problemas ao requerente que necessitava do imóvel o mais rápido possível. Ocorre que o imóvel ainda gera ônus para o autor, como taxas de condomínio entre outros. Destarte, a luz do Código de Defesa do…

sapataria). Esta oferta ao público tem caráter obrigatório pela seriedade e segurança das relações jurídicas (art. 427). Além de obrigatória, a proposta deve ser completa a fim de facilitar a aceitação e o surgimento do contrato, nos termos do art. 31 do Código do Consumidor: “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço,…

Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição, restando à doutrina a tarefa de conceituá-la. Sendo assim, inicie-se pela lição do autor do Projeto do Código, Clóvis Beviláqua, segundo o qual a “cláusula penal é um pacto accessório, em…

RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 51, INCISO IV, E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do…

Livros Mercantis 1. Regimes jurídicos e conceito: O contrato é o instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigação umas com as outras. Os Títulos V e VI do Código Civil de 2002, em seus artigos 421/853, dispões sobre os contratos, além das leis específicas a determinados contratos. Da mesma que as pessoas comuns celebram contratos, as empresas e empresários também o fazem, seja com outras empresas e empresários, seja com outras pessoas comuns. O que este estudo pretende…

compromisso de compra e venda modalidade de contrato preliminar, onde os contratantes pactuam os modos de convenção para que se tenha segurança, onde no evento futuro possa se ter a concretização do negócio, tratada de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil. Pode ser denominado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato preparatório, entre outras especificações, a idéia é a mesma, mantendo o dever assumido por uma ou ambas as…

________________________________________________________________CNPJ__________________________; O presente contrato se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: o presente ajuste é celebrado sob a égide da Constituição Federal, do Código Civil e Lei nº 9.870/99, sendo certo que os valores avençados neste instrumento são do conhecimento prévio do CONTRATANTE, já que constantes da planilha afixada na secretaria da CONTRATADA; CLÁUSULA SEGUNDA: o objeto do presente…

..............................................19 I. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o Inadimplemento e seus efeitos, que estão sob o resguardo em regra geral no art.389 do Código Civil. Enquanto o art.186 do Código Civil regula a responsabilidade delitual, o presente dispositivo constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação. Sendo que

Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Assim, por ser irrevogável, ela não pode ser retratada. 820. Correto. Segundo entendimento doutrinário, a notoriedade de um fato deve ser verificada no momento da decisão. 821. Errado. O art. 226 do CC estabelece que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem. 822. Errado. Segundo o art. 230 do Código Civil,…