Cálculo Da Pena

1. CLAISSIFCAÇÃO DAS PENAS 1.1. Penas Genéricas São aquelas aplicadas em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total…

prescreve é o direito de exigir o cumprimento da pena. O réu está condenado, porém não cumprira a pena. Pretensão Punitiva Propriamente dita: Calculo na pena em abstrato Retroativa: Base na pena em concreto, o calculo se volta ao momento anterior à sentença Superveniente: Base na pena em concreto, o calculo é feito com base em momento posterior a sentença. Ficta: Não há sentença, pois o juiz prevê que quando for aplicada haverá prescrição com base na pena em concreto. (Não…

duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto. No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito. No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em julgado ao menos para acusação, é que servirá de base para o cálculo da prescrição. O cálculo da prescrição regula-se pelo artigo 109 do…

nova redação dada pela Lei 10.792 de 1ºde dezembro de 2003, diz: 2_A pena privativa de Liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para Regime menos rigoroso,a ser determinada pelo juíz, quando o preso tiver cumprido ao menos (1/6) um sexto da pena, no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 3_Manter…

O critério do cálculo da pena se faz segundo o critério trifásico, elaborado por Nélson Hungria. Primeiro, o juiz parte sempre da menor pena de um crime. Lembre-se que o código penal e as leis penais trazem um crime e, logo, abaixo uma pena mínima e máxima, cabendo ao juiz fixá-la. Assim sendo, o juiz partirá sempre do mínimo legal. Exemplo. Crime de furto " de 1 a 4 anos de reclusão". Parte-se sempre de ' ano. Nessa primeira fase, vc observa as circunstâncias judiciais, do art. 59 do…

características básicas do crime continuado, outros dados especializantes que são crimes dolosos, violentos, contra vítimas diferentes. Há diferença no modo de apenamento. No crime continuado comum, a pena aplicada ao crime mais grave aumenta entre 1/6 a 2/3. No crime continuado específico, a pena é aumentada de 1/6 até o triplo. 2)Disserte sobre a diferença entre o concurso formal perfeito e o concurso formal imperfeito. Existe diferença quanto à forma de apenamento? Explique. No…

DIREITO DISCIPLINA: ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA (APS) PERIODO: 4º TURMA: DR4-A01 TURNO: MANHÃ PENA DE MULTA E COMINAÇÃO DAS PENAS Antônio Francisco Alves da Silva TERESINA – PI NOVEMBRO/2013 ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA PENA DE MULTA E COMINAÇÃO DAS PENAS Trabalho acadêmico apresentado ao colegiado do curso com vista a obtenção de grau de aprovação da disciplina APS…

Art. 75 – Limite das penas Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já…

causados: Sanção penal Sanção administrativa Sanção civil Obs: Realizada pelos órgãos de meio ambiente da União, Estados e Municípios INSTRUMENTOS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Advertência – intimação do infrator para fazer cessar a irregularidadesob pena de imposição de outras sanções Auto de inspeção – documento emitido em função de vistoria realizada Auto de infração – registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível INSTRUMENTOS DA FISCALIZAÇÃO…

Adequação de penas no Brasil As penas no Brasil são muito brandas, principalmente para roubo, furto, estupro, corrupção entre outros crimes. Mas de nada vale penas justas se o próprio Estado é falho ao dar assistência e condição para o cidadão estudar com qualidade, e ter uma formação psicológica correta para que no futuro não venha a cometer um crime. Na minha visão o Estado é o culpado, é um mal que não vem de agora e sim de muitos e muitos anos de uma concepção social distorcida, o famoso