Cálculo Da Pena

Nova lei muda forma de calcular a remição da pena Por Pedro Canário (Entrevista concedida ao CONJUR – 26/07/2011) Além de criar a possibilidade de redução da pena quando o detento estuda, a Lei 12.433/11, que entrou em vigor em junho, muda a forma de cálculo da diminuição da pena. Desde então, a remição passa a se somar à pena já cumprida, em vez de reduzir o tempo que ainda será cumprido. O novo dispositivo da Lei de Execução Penal, mais benéfico ao réu, pode ter passado…

não podem serem “manchados”, indisponibilizando, a fim da pena, um tipo de reincidência caso haja outra infração penal ou cível. No caso da espécie de pretensão executória ocorre exatamente o contrário da pretensão punitiva, no que tange a condenação do réu. A pretensão executória pode proferir ao réu uma condenação mas não pode cumprí-la, ou seja, o Estado tem o direito de condenar o réu, porém ao passar do tempo da aplicação da pena e esta não sendo feita, o condenação não…

que o cálculo a ser feito sobre o lapso prescricional deve ser realizado inicialmente sobre a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal, conforme a tabela abaixo: 20 anos | Se o máximo da pena é superior a 12 anos | 16 anos | Se o máximo da pena é superior a 08 anos e não excede a 12 anos | 12 anos | Se o máximo da pena é superior a 04 anos e não excede a 08 anos | 08 anos | Se o máximo da pena é superior a 02 anos e não excede a 04 anos | 04 anos | Se o máximo da…

atualização e baixa da CTPS, com data de admissão 03/02/2000, alterações salariais em conformidade com a remuneração devida, baixa por demissão sem justa causa em 24/03/2012, férias acrescidas de 1/3, FGTS, o pagamento de decimo terceiros salários, tudo sob pena de não o fazendo ser feito pela Secretaria dessa R. Vara do Trabalho. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante foi contratado para cumprir a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, de segunda-feira à sábado,…

medida de segurança é aplicada a aqueles que praticam crimes e que por serem portadores de doenças mentais, não poderão ser considerados responsáveis e no caso deverão ser tratados e não punidos pelos seus atos. A mesma não poderá ser considerada como pena mais sim ser considerada como um tratamento ao autor do fato que é considerado uma pessoa incapaz de conviver em sociedade com algum tipo de doença mental incurável, o tratamento tem como fim tornar o autor apto a viver em sociedade. …

TEORIA GERAL DA PENA Vamos começar o Intensivo II, tratando da Teoria Geral da Pena. Sumário da aula de hoje:  Conceito de pena;  Finalidade da pena;  Princípios norteadores da pena;  Tipos de pena que o Brasil adota; e  Aplicação da pena. Reparem que o sumário que eu coloquei aqui não é apenas um sumário. É um esqueleto de uma eventual dissertação sobre o assunto. Saibam que o MP/SP já pediu como tema de dissertação o assunto “das penas”. 1- CONCEITO DE PENA…

demonstrativo em anexo, o qual roga o autor faça parte integrante da presente, verba esta que deverá ser paga em 1ª audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, e integrada ao salário do autor para todos os efeitos de lei. Face as diferenças aqui apontadas, existem também diferenças no DSR sobre as comissões devidas, que também deverá ser pago em 1ª audiência, sob pena de pagamento em dobro, e integradas ao salário do autor para todos os efeitos de lei. 3. Jornada de Trabalho…

CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à dignidade da pessoa humana. 2.2. Da pena necessária.…

1. Quais espécies de penas existentes? R: Art. 32 Penas privativas de liberdade – reclusão e detenção Restritivas de direito – pecuniária perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade ou a entidades, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Multa 2. Diferencie reclusão de detenção. R: Art. 33. Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo

DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/04/2015).…