Cálculo Da Pena

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÕES TEÓRICAS QUESTÃO 1 Consiste em uma forma alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade. Esta fica suspensa, durante determinado período, enquanto o condenado cumpre as condições estabelecidas pelo juiz em liberdade. QUESTÃO 2 Duas posições para a natureza jurídica: a) Direito público subjetivo do sentenciado: quando presentes os requisitos legais para a concessão do sursis, o juiz não…

sentença final (...), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade combinada ao crime...”. Nesta modalidade não há transito em julgado para a acusação nem para a defesa. Nada impede, assim, a fixação da pena no máximo legal, assim, se a reprimenda pode chegar ao limite máximo não se pode privar o Estado do direito de punir com base em quantidade diversa de sanção penal.Por isso, nesse tipo de prescrição deve se levar em consideração o máximo da pena privativa de liberdade…

refere aos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminarmente Os causídicos subscritores dos embargos ora impugnados não possuem instrumento de mandato nestes autos processuais, devendo ser intimados a regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Há ilegitimidade passiva ad causam da empresa ____________________________________. uma vez que os embargos apresentados foram dirigidos apenas à parcela dos honorários advocatícios de sucumbência. A…

DIREITO PENAL Noções gerais sobre a aplicação da pena: Diferença entre cominação, aplicação e execução da pena: COMINAÇÃO DA PENA: Os fatos puníveis são selecionados e, assim é determinada uma sanção, estabelecendo os limites e critérios de sua fixação. Os fatos reprováveis são definidos como crime ou contravenção, e a eles é imputada uma sanção, proporcional à reprovabilidade. APLICAÇÃO DA PENA: é elaborada pelo juiz na sentença; é a atividade que concretiza a individualização

ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. O que…

descontar) dias de sua pena pelo seu trabalho; de acordo com a LEP, a razão é de um dia de pena para três de trabalho, ou seja, a cada três dias trabalhados, o réu tem direito a um dia de liberdade – art. 126, LEP. Detração: é o cômputo, ou desconto, que deve ser feito na pena, do período em que houve privação de liberdade provisoriamente (seja em pena ou em medida de segurança; seja no Brasil ou no estrangeiro) – art. 42 do CP. 02- Comente sobre o reincidente ter direito a pena…

ROTEIRO PARA CÁLCULO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para se calcular a pena de um autor de prática criminosa, deve-se partir do disposto no art. 68 do CPB, observando-se que o CPB adotou o sistema trifásico de dosimetria da pena, defendido pelo jurista Nelson Hungria, pelo qual deverá o juiz deverá seguir 3 passos: inicialmente fixar a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais; em seguida, deverá ater-se às atenuantes e agravantes; e, por último, às causas de diminuição e…

II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R: agravante é a situação que tende a agravar(aumentar) a pena, já a atenuante é aquela que tende…

PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1…

de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e contravenções, sendo com isso a pena aplicada diferentemente para cada um, tendo em vista a quantidade de crimes cometidos. Por isso foram previstos critérios especiais de aplicação de pena às diferentes espécies de concurso de pessoas. Para Bitencourt o Direito brasileiro adota somente dois desses sistemas: o do cúmulo material (concurso…