Boa Fé Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAÚ – CE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo no 5040-51.2011.8.06.0028-0 EMpresaX, vem, por intermédio de seus judiciais procuradores que abaixo subscrevem (instrumento de mandato anexado – Doc.01), com escritório profissional na Rua Vicente Leite nº 885 – Altos, Meireles,

no XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXXXXX onde receberá as intimações de praxes, através de seu advogado infra firmado mediante instrumento de procuração em anexo (DOC), vem, perante Exa., com fulcro nos artigos 1.242 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito: DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com o artigo 4º da Lei nº…

unanimemente aceito pelos doutrinadores é o que foi dado por Cesare Vivante. O grande jurista italiano definiu título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Tal conceito foi adotado pelo Código Civil, que em seu art. 887 dispõe que “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. O conceito de Vivante é o ideal…

ISEPE - Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL Acadêmica: Márcia Aparecida Sinibaldi Direito Civil VI Professor: Márcio Guaratuba 2014 AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Não podemos falar de propriedade sem antes defini-la: Segundo Cristiano Chaves de farias e Nelson Rosenvald: “A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular

EXECUÇÃO” X “FRAUDE FISCAL”: UMA MELHOR COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando…

1 INTRODUÇÃO A teoria da aparência é caracterizada pelo Direito por atribuir valor jurídico a alguns atos que haveria possibilidade de gerar efeitos legais e isso ocorre para que a boa – fé e os negócios sejam protegidos. Portanto, certas situações aparentes e não correspondentes com a realidade passam a ter validade como se fossem verdadeiras. O presente trabalho irá expor o que é a teoria da aparência, de onde surgiu e explicar dois julgados a respeito do assunto. 2 TEORIA DA APARÊNCIA:

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MONTE CARMELO – MG Distribuição por conexão ao processo autuado sob o nº 0042984.42.2014.8.13.0431 PEDRO GRACELI, QUALIFICAÇÃO, vem, por seus procuradores subscritos, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contra BRF – BRASIL FOODS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0001-27, com sede à rua Jorge Tzachel, nº 475, bairro Fazenda, município de Itajaí, Santa Catarina. I – FATOS I.A – Vigência…

direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel decorrente do uso deste por um determinado tempo. Esse direito é reconhecido por determinados pré-requisitos previstos na lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, no Código Civil e na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre todos os pré-requisitos há um que se destaca que é a posse, que por um determinado tempo, como já exposto, do bem móvel ou imóvel, e que essa posse seja ininterrupta e pacífica.…

deterioração da coisa; d) a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção; e) a usucapião. Alguns entendem que a usucapião não é efeito específico da posse, porque depende da conjugação desta com outros elementos, como o decurso do tempo, a bao-fé e o justo titulo. É evidente, no entanto, que a usucapião tem a posse como uma de suas causas. A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A proteção conferida ao possuidor é o principal efeito da posse. Dá-se de dois modos: pela legitima defesa e…

Princípios basilares. Ainda, com a edição da Lei 11.101/2005 a negociação ganhou força no processo de recuperação de empresas, tornando a mesma um procedimento auxiliar e necessário para economia Brasileira, configurando auxílio ímpar para o judiciário por evitar processos falimentares. Tendo em vista que a negociação com diversos credores e classes, inclusive empregados, envolve variados problemas vemos que a boa técnica negocial será importante para alcançar o objetivo da Lei. Assim…