Boa Fé Processo Civil

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BELÉM-PA 2014 GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito,…

previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. São seus efeitos a transferência da propriedade, retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira A usucapião de bens imóveis encontra-se regulamentada nos artigos 1238 a 1244 do Código…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza – Estado do Ceará Processo: 497667-90.2011.8.06.0001/0 Promovente Gildete Sales de Morais Promovido BV Financeira S/A Natureza Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Indenização por Perdas e Danos GILDETE SALES DE MORAIS, por seu procurador in fine assinado, qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito, perante VOSSA EXCELÊNCIA, no sautos da Ação de…

PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E TERCEIROS TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SÚMULAS 195 e 375 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16. ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual…

antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória. As suas regras fundamentais são: 1ª regra: O tesouro será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que acha-lo casualmente, agindo de boa-fé (art.1264, 2ª parte, CC) – “achei no do outro de boa-fé: meio a meio. 2ª regra: O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio privado, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado (art. 1265 CC) – “achei no meu, é meu.”

PROCESSO COOPERATIVO: O PARADIGMA PROCESSUAL A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL LUCAS BURIL A constitucionalização do direito. O Brasil, assim como os demais países ocidentais, tem passado pelo fenômeno conhecido como constitucionalização do direito, que é um dos aspectos do chamado neoconstitucionalismo. Ao analisar o fulcro histórico da constitucionalização, como preleciona Barroso1, pode-se vislumbrar que a concepção moderna de Estado Democrático teve suas…

referentes a pessoas naturais e jurídicas; registro de títulos e documentos. A lei que rege os registros públicos é a Lei nº6.015/73, que orienta todo o processo de registro. Cumpre salientar que o registro é o meio hábil à comprovação do direito de propriedade, e também a forma pela qual é feita a transferência dos bens imóveis. E o próprio Código Civil de 2002, em seu art. 1.245 menciona o registro como a forma de transferência dos bens imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos…

artigo 50 e 1.015 do Código Civil de 2002 Juliane Smith* Sumário: I – Introdução. II – Características da Boa-fé objetiva e sua interligação com a Teoria da Aparência na atualidade. III – Teoria da Aparência. IV – Teoria da Aparência no direito empresarial. V – Capacidade aparente da pessoa jurídica. VI – Desconsideração da pessoa jurídica. VII – Teoria “ultra vires societá”. VIII – A Teoria da Aparência em face da recepção do artigo. 1.015, inciso III do Código Civil à teoria…

da Comarca da Capital O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar em face de BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91 com sede na Rua Senador Dantas 105 – 39° andar – Centro, nesta cidade, CEP 20031-201, pelas razões que passa a…

Cristiane Gribel – Civil V – 16.05.2012 – P-2 15. – Modos de Aquisição da propriedade do Imóvel 15.1 – Modos de aquisição Previsto em Lei a) Pelo Registro do Título Aquisitivo. Derivada.Art. 1.245 do Código Civil b) Por Acessão. Derivada.Art. 1.248 do Código Civil. c) Por Usucapião. Aquisição originária. Art. 1.238 do Código Civil. Aqui o rol é exemplificativo. 15.2 – Aquisição originária: O usucapião é um modo de aquisição originária. Não é transmitido qualquer…