Boa Fé Processo Civil

Constituição Federal de 1988. PRINCÍPIO DA BOA – FÉ NOS CONTRATOS Este princípio afirma que todos os contratos devem ser formalizados dentro das regras da boa-fé e da probidade envolvendo assim a lealdade das partes, evitando reserva mental, vícios de consentimento e outros para a própria segurança dos negócios jurídicos e garantia das partes. Vale ressaltar que esse princípio é norteador do Código Civil Brasileiro, abrangendo assim a boa fé objetiva e boa fé subjetiva. PRINCÍPIO…

pode ser processado criminalmente se incorrer em Fraude Processual, artigo 347, se "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito", apenado com detenção de 03 meses a 02 anos, aplicando-se em dobro as penas se a inovação se destina a produzir efeito em processo criminal, ainda que não iniciado. O Código Penal tipifica em seu artigo 355 a conduta denominada Patrocínio…

conjunto de regras que regulam as relações que existem entre indivíduos entre os quais existem relações familiares. São fontes de relações jurídico familiares o casamento, adopção, parentesco, afinidade ( art 1576.º CC). Assim, segundo o nosso Código Civil, a primeira das relações de família é a relação matrimonial, a relação que em consequência do casamento liga os cônjuges entre si. Em segundo lugar surgem as relações de parentesco como sendo as que se estabelecem entre pessoas que têm…

hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,

sofreu um desabamento o qual comprometeu suas estruturas havendo necessidade de passar por um prolongado processos de restauração. Mesmo após a ocorrência do sinistro, o Banco referenciado ajuizou uma ação de execução em desfavor da DuJovem, a qual não adimpliu a dívida em prazo estabelecido, causando de certa maneira alguns transtornos para o Banco. Obedecendo as formalidades do processo legal a DuJovem foi citada para opor embargos a execução alegando que não pagara a dívida por…

trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/1994, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se…

EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR em face de ABC, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Dispõem o Código de Processo Civil sobre o cabimento e pertinência da interposição de Embargos de Terceiro: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial,…

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk- kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título I Das Modalidades das Obrigações Capítulo I Das Obrigações de Dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95,…

clandestina ou precária. 1.1) Posse violenta: é a que se adquire por ato de força, física ou moral, ou seja vis absoluta ou vis compulsiva (resultante de ameaças, p. ex.); 1.2) Clandestina: é clandestina a posse que se adquire por via de um processo de ocultamento (clam), em relação àquele contra quem é praticado o apossamento. A posse clandestina é obtida à socapa, às escondidas, com subterfúgios, estratagemas, manhas, artimanhas e ardis. É o que ocorre, por exemplo, na posse…