Boa Fé Objetiva E Da Função Social

diferente, antes da efetiva contratação há uma fase preliminar, na qual as partes dão inícioàs tratativas, acertam questões pertinentes ao salário, função a ser exercida, expectativa sobre o trabalho a ser realizado e tantas outras situações que sinalizama conclusão do contrato. Cumpre destacar, que as negociações preliminares quando amparadas pela boa-fé, em regra não geram vinculação para as partes. Contudo, caso a não realização do contrato decorra, de culpa ou dolo de uma das partes,…

ser humano, que é a noção de propriedade. Todo e qualquer ser humano ou organização social está atrelado ao conceito de propriedade. O direito real se preocupa com o direito à propriedade sobre as coisas. Entretanto, no campo de direitos reais não é toda propriedade que importa. Os Direitos Reais consistem num conjunto de regras e princípios responsáveis por regular o fenômeno da apropriação segundo a função social. OBS: A maioria dos autores e o CC dividem os BENS das COISAS. As…

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes

Os Estados liberais foram transformados, surgindo os modelos sociais. A isonomia proporcionada por uma liberdade absoluta era apenas formal e não substancial ou material, pois o Estado não tratava desigualmente os vulneráveis das relações. Surge o denominado dirigismo contratual, através do qual leis denominadas como estatutos passariam a intervir nas relações privadas, promovendo a igualdade material e o bem estar econômico e social. Após a segunda guerra todo o sistema jurídico passa a ser

declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte principal dos direitos das obrigações, revestindo-se como instituto primordial ao Direito Privado. Para Paulo Nalin o contrato constitui a relação jurídica subjetiva,…

2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1 …

um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes). Quando o exercício da faculdade assegurada por cláusula desviar-se do seu fim econômico também será considerado abuso de direito. Da mesma forma, quando ocorrer a frustração de uma legítima expectativa objetivamente considerada devido ao aviltamento da boa-fé, o comportamento deverá ser repelido pelo direito comercial, com base nos art. 187 e…

________________________________________ Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. ________________________________________ Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Em…

diante da interpretação do texto de lei. Dessa forma, espera-se que o estudo sobre o tema em análise possa ser útil para a sociedade em geral, pois, buscamos demonstrar, de forma sucinta, o os procedimentos contratuais, visando sempre à informação social. 1.CONCEITO E ORIGEM DO CONTRATO O atual ordenamento jurídico não se atentou em formular conceito para o termo contrato, ficando, portanto, a cargo da doutrina tal tarefa. No dicionário Aurélio há a seguinte…

contratos atípicos, particularmente, a função social do contrato, a boa-fé objetiva. Contratos atípicos como já mencionados anteriormente, são portanto aqueles não disciplinados pelo Código Civil ou qualquer outra legislação extravagante. Objetivamente carecem de regulamentação específica. Mencionados princípios, expressamente introduzidos no novo Código Civil e os artigos correspondentes são a seguir relacionados: o da boa-fé objetiva, art.422; da função social do contrato, art. 421;…