Boa Fé Objetiva E Da Função Social

que visa o equilíbrio social. É um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Um acordo de vontades cuja finalidade é adquirir, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Contrato é, portanto, espécie do gênero negócio jurídico. Sempre, pois, que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do…

cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais” (parar de pagar impostos por 3 anos consecutivos – isso é presunção absoluta da perda do direito de propriedade. Este dispositivo, de um lado, tem como fundamento a função social da sociedade, mas por outro, fere o devido processo legal. Deve ocorrer uma interpretação conforme a CF e, o poder público, antes de arrecadar o bem abandonado, garante o devido processo legal via administrativa, Mas ainda, este art…

extinção do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando de entendimento, deve ser regida pelos princípios de probidade e boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, ainda que o documento preliminar, que estabelece apenas condições básicas para um acordo, não crie obrigações entre partes, poderá gerar responsabilização civil e obrigação de reparação de danos,…

CONTRATOS Função Social do Contrato O princípio da socialidade adotado pelo CC 2002 reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Nessa consonância, dispõe o art. 421 do Código Civil: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. Tem por escopo

temos: de gozo (usufruto, servidão predial, uso, habitação, enfiteuse e superfície); de garantia (penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária) e de aquisição (promessa irrevogável de compra e venda). Já as obrigações propter rem, que existem em função da coisa, situa-se na zona entre o direito real (das coisas) e o direito obrigacional, por serem obrigações pessoais, mas que por ter adesão mais à coisa que ao proprietário, a coisa responde pela dívida. 3 – O que são…

contratantes em garantia da ordem social. Doutrinadores procuraram adaptar a cláusula rebus sic stantibus às condições atuais, em confronto com os anseios e cobranças da nova classe social, que não suportavam mais a predominância das relações contratuais desequilibradas e desproporcionais. Assim, várias teorias surgiram ao longo do tempo, como a teoria da superveniência de Osti; base do negócio jurídico por Larenz; teoria do erro escrita por Giovene; invocação da boa-fé por Naquet.…

Obra de Luciano Benetti Timm, o novo Direito Contratual Brasileiro, vem nos elucidar sobre os paradigmas do contrato, que, segundo o autor, pode ser conceituado como um “instituto legal”, “uma estrutura ou forma legal daquela operação econômica e social”. Em sua introdução consegue magnificamente sintetizar os padrões estatais que revolucionam as concepções de contrato. Essa construção de modelos jurídicos teóricos “é inerente à atividade do jurista para permitir a compreensão,…

uma lição desse período: o apego ao formalismo e à literalidade pode tornar o Direito, aquele que deve amparar a Justiça, coisa diversa do justo. Valemo-nos ainda, de Icillio Vanni, quando afirma que: “por um complexo de condições próprias da vida social, alguns podem, agindo com plena liberdade, receber mais ou menos do que a justiça queria que lhes fosse atribuída” (apud DALLARI 2006, p.281). É nesse pensamento que o direito foi se construindo e evoluindo de uma esfera…

titulares sobre os bens submissos à sua autoridade. Definitivamente o “proprietário não pode fazer tudo, pois vige a ponderação de valores que provém um cerceamento ético ao direito de propriedade, seja pela sua função social, pela boa-fé objetiva, seja pelos direitos de vizinhança, seja em função de outros direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana. Isso sem contar o interesse público, o planejamento urbano ou rural e, códigos como de Obras o das Águas ou de mineração,…

Direito do Consumidor Direito do consumidor é um direito da pós-modernidade, com a finalidade de participar da pacificação social através da proteção do consumidor, regulando desta forma os interesses dos participantes da relação jurídica de consumo. Uma das primeiras declarações sobre a proteção do consumidor foi dada pelo presidente dos EUA, John Kennedy em 1962, afirmando a necessidade da criação de leis que protegessem os consumidores. No Brasil, os movimentos consumeristas se…