Boa Fé Objetiva E Da Função Social

defeituoso” ou “cumprimento imperfeito”, é uma espécie de inadimplemento contratual a imputar responsabilidade contratual objetiva àquele que viola direitos anexos ou laterais do contrato. Sendo assim, tal violação não decorrerá do descumprimento da prestação principal do contrato, mas sim da inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva em sua função de proteção e de tutela. São exemplos desta “violação” o dever de informação, de proteção, de…

efeitos declinados pelas partes nas cláusulas firmadas. A propósito, depreende-se dos termos do artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor que as normas que objetivam a proteção e a defesa do consumidor são consideradas de ordem pública e de interesse social. Desse modo, para Marques, as normas são consideradas imperativas e inafastáveis pela vontade dos contratantes, consubstanciando-se em “instrumentos do direito para restabelecer o equilíbrio, para restabelecer a força da ‘vontade’,…

Venosa) ................................................................................................... 10 3.2 (Rogério Marrone de Castro Sampaio) ..............................................................................10 4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (Carlos Roberto Gonçalves) ......................................................11 4.1 (Sílvio de Salvo Venosa) ....................................................................................................12 4.2 (Rogério…

mestras sobre as quais se constrói o sistema jurídico. Esses princípios têm a função de orientar, condicionar e iluminar a interpretação das normas jurídicas em geral. O presente trabalho tem como objetivo abordar a dignidade da pessoa humana e a cidadania, como princípios essenciais para a concretização do acesso à justiça por todos os cidadãos. C) A expressão boa-fé comporta duas espécies: a boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva. A primeira é aquela encontrada na consciência do agente e…

como se fossem lei. Este princípio só se aplica aos contratos realizados de acordo com a Lei. De acordo com César Fiuza (2010, p.35) Para alguns jusnaturalistas os fundamentos do princípio da obrigatoriedade contratual se encontram no contrato social. As pessoas, ao se agruparem em sociedade, formularam uma espécie de contrato, estabelecendo regras de convivência. Dentre elas o princípio em estudo. ‘’Para outros jusnaturalistas, as bases do princípio se encontram na própria…

partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente que traz em seu bojo a função social dos contratos. O presente artigo tem como objetivo conceituar e discorrer acerca da função social do contrato,…

forma de adução da publicidade abusiva e enganosa, a boa-fé objetiva e a responsabilidade civil pelo abuso de direito, analisando ao final a responsabilidade civil pela publicidade abusiva, enganosa ou ambas e assim definindo os responsáveis pelos eventuais danos causados pela publicidade aos consumidores, respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Publicidade; Código de Defesa do Consumidor; Abuso de Direito; Boa-fé objetiva; Responsabilidade Civil. 7 ABSTRACT…

para equilibrar os contratos, fazendo com que as partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente que traz em seu bojo a função social dos contratos. Princípios Gerais dos Contratos A validade do…

(isso sempre foi e sempre será), porém não só para fins patrimoniais – há a possibilidade de outras finalidades. Hoje, o contrato serve para promoção da dignidade humana, para a solidariedade social e a igualdade social. O ajuste de interesses privados não pode prejudicar os direitos fundamentais e sociais dos contratantes e a tutela jurídica de terceiros e da coletividade. Em outras palavras, o contrato não pode violar dos direitos e garantias fundamentais dos próprios contratantes e a…

DIREITO CIVIL IV PATRICIA ESTEVES DE MENDONÇA AULA 2 POSSE Conteúdo Programático desta aula: Introduzir o aluno no estudo da posse; Conceituar posse e situá-la no contexto da função social; Classificar a posse conforme os critérios do Código Civil. Evolução Histórica A origem da posse é justificada no poder físico sobre as coisas e a necessidade do homem de se apropriar de bens. Principais Teorias Sobre a Posse Teoria Subjetiva (FREDERICH KARL VON SAVIGNY - 1803) Segundo o