Boa Fé Objetiva E Da Função Social

como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca das claúsulas abusivas nas relações contratuais civis, tendo por fundamento a aplicação dos princípios sociais e de regras específicas, reguladas pelo CC/02. …

funcional: o contrato tem as funções econômica e social Filme: o contrato de sigilo visa apenas a função econômica e não a social, representada pela saúde publica. PRINCÌPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL: 1-Autonomia da vontade ou liberdade negocial (art. 421, CC) – Prega a liberdade das partes de estipular livremente, conforme suas vontades. Filme: ele é coagido a assinar o contrato de sigilo. 2-Princípio da Função Social dos Contratos– Art.…

demonstraremos que estes princípios estão intimamente ligados ao principio da boa fé objetiva, não podendo um se sobrepor ao outro, posto que possa ocorrer ato ilícito caso isto venha acontecer. Desta forma e estando um principio ligado ao outro não poderia existir livre concorrência sem a livre iniciativa nem mesmo o mercado de consumo. Palavra chave: livre concorrência, livre iniciativa, mercado de consumo, boa fé objetiva.…

relatividade dos efeitos) é fundamento suficiente, ao lado da função social e da boa-fé objetiva, para impedir a responsabilização dos recorridos. Boa-fé objetiva: o recorrido agiu em consonância com esse princípio, pois pagou, antecipadamente, cumprindo com seu dever. Ele pagou também o credor devido, visto que não foi informado da cessão de crédito que ocorreu da TERRA CCI para a CEF. Em contrapartida, a TERRA CCI não agiu com boa-fé. Ela não podia ter cedido um crédito que já havia…

(lei de locações) e o art. 62 “purga da mora”; 1.1. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 421 e 422 do Código Civil; 2. A teoria do Adimplemento Substancial; 2.1. Posição do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais: Resp. nº 1.200.105 – AM e Resp. nº. 1.215.289 – SP; 3. A função Social da Empresa; 3.1. A Teoria do Adimplemento Substancial aplicada nos contratos de locação empresarial para preservação de sua função social. Resumo O estudo feito tem como…

Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. B) À luz da boa-fé objetiva, quem deve efetuar o pagamento decorrente do ônus real do imóvel? Utilize a(s) função(ões) da boa-fé objetiva existente(s) no caso. Questão objetiva 01 (AGU ? procurador 2007) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. 1. A partir do princípio da função social, tem-se…

de atraso no Estado Social (final do século XX, com a constituição de 1988). O princípio da socialidade propugna que o interesse social deve sobrepujar ao interesse individual. O princípio da eticidade espera que os indivíduos atuem de forma proba, honesta e com ética e que tenha boa fé objetiva. A boa fé objetiva tem tríplice função, a primeira é interpretativa, sempre iremos interpretar os negócios jurídicos a luz da boa fé, ou seja, não podermos partir da premissa da má fé, sempre…

conservar, modificar ou extinguir direitos.” Princípios Sociais do Contrato Principio da equivalência moral do contrato para evitar situações anormais que desfiguram a função social do contrato. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabeleceu princípios gerais de proteção que pela sua amplitude passaram a se aplicados também aos contratos em geral mesmo que não envolvam relações de consumo, destacam-se, o principio geral da boa-fé art. 51 inciso IV, Dá obrigatoriedade da…

Conceito de posse: - teoria subjetiva, cujo idealizador foi Savigny - teoria objetiva, de Ihering: Considera que a posse é a condição do exercício da propriedade. Critica veementemente Savigny, para ele a distinção entre corpus e animus é irrelevante, pois a noção de animus já se encontra na de corpus, sendo a maneira como o proprietário age em face da coisa de que é possuidor. O Código Civil adotou a teoria de Ihering no artigo 485 que, caracterizando a pessoa do possuidor, fornece…

1 - O PRINCÍPIO DA BOA - FÉ PROCESSUAL A boa-fé é pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a penalização de conduzir-se com o objetivo de prejudicar, causar dano a outrem. Para tanto, o legislador, com intuito de reprimir a má-fé adotou um código elaborado de leis para reprimir a mesma. Posto que seja a boa-fé fonte de pacificação, de convalidação, socialização e de aquisição…