Boa Fé E A Funçao Social

como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca das claúsulas abusivas nas relações contratuais civis, tendo por fundamento a aplicação dos princípios sociais e de regras específicas, reguladas pelo CC/02. …

principal instrumento pelo qual circulam as riquezas, vinculam-se pessoas e geram-se obrigações, todavia, sua principal característica, a de fazer lei entre às partes, (pacta sunt servanda) tem sofrido os efeitos atenuadores de uma nova realidade social e econômica" (Ademir de Oliveira Costa Júnior) , a qual tem permitido-se revisar as clausulas contratuais, anulando-as, por exemplo nos casos de excessiva onerosidade, ou nos contratos de adesão. Ocorre que o contrato divide-se em três…

COMPRADOR, salvo comissão de corretagem. Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. RESPOSTA: O princípio da boa-fé objetiva é norma jurídica de natureza principiológica e de fundo ético, que exige juridicamente das partes um comportamento correto não só durante as tratativas, como também durante a formação e o…

se possa aferir o valor correto, extirpando do contrato uma séria de cobranças indevidas praticadas ao longo do contrato e que vigem até então. Assim é cediço que a requerida vilipendiou à clausula geral da boa fé, verdadeira regra de boa conduta que guarnece ambos os contratantes de qualquer negócio a qualquer momento, guarnecendo inclusive a fase das tratativas. Conforme todo o explanado até o momento, o cumprimento do contrato…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Conceito: o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. Não se poderá falar em contrato, de fato, sem que se tenha a manifestação de vontade. O contrato é: um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados

que a lei permite) e exclusividade (sobre os bens só pode recair um único direito de propriedade). Função social: O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII da CF). • Função social da propriedade urbana: “A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor”…

FACULDADE DE ANICUNS Mariana Sobrinho de Lima FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ANICUNS – GO. 2012. Mariana Sobrinho de Lima FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Trabalho acadêmico feito para explanar melhor sobre os assuntos pertinentes a função social do contrato, da Fundação Educacional de Anicuns - FEA do curso de Direito do 4º período, turma A. ANICUNS – GO. 2012. INTRODUÇÃO O trabalho proporciona uma ampla leitura sobre a função social do contrato, seu conteúdo e alcance,…

alternativa correta: I) A função social dos contratos, que não é sinônimo de função econômica dos contratos, é apontada, no Código Civil brasileiro, como um limite ao exercício da liberdade de contratar. II) A regra do Código Civil que prevê que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessá rias e úteis que realizar se refere diretamente à boa-fé objetiva. III) É suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua função social a…

forma de execução. Este princípio encontra-se mitigado pelos princípios constitucionais, da boa fé e da função social. Principio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) – estabelece que aquilo que foi aposto no contrato faz lei entre as partes e pode ser exigido a qualquer tempo. O contrato não será cumprido se estiver ferindo algum princípio constitucional, ou princípios de boa fé, ou social. Teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva – o contrato não será cumprido se…

suficiente para usucapir o bem. Considerando as informações acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Qual a classificação da posse de Esmeralda, antes de Leandro pedir o imóvel de volta? (justa/injusta; boa-fé/má-fé; originária/derivada; direta/indireta) Resposta: justa, de boa-fé, derivada e direta. B) A posse de Esmeralda é ad usucapionem? Resposta: O título da posse de Esmeralda é precário, o que conduz à conclusão de que ela possui com a obrigação de restituir…