Boa Fé E A Funçao Social

...........................pag 08 3.4 Princípio da Relatividade dos efeitos do contrato.............................pag 11 3.5 Princípio da Boa Fé Objetiva..............................................................pag 11 3.6 Princípio da equivalência material......................................................pag 13 3.7 Princípio da Função Social do Contrato.............................................pag 14 4. Consideração final.........................................................

descumprimento. O prejuízo neste caso legitimava por fim ao acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos (entre eles os da boa-fé objetiva e função social), o novo Código abriu a possibilidade de que a regra acima não precisasse ser seguida de maneira taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do…

Seminário de Estudos sobre o Novo Código Civil, promovido pela Escola Judicial Des. Edcsio Fernandes c pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, c m Uberlândia, c m 23 de agosto de 2002. 128 Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka sociais mais significativos que a mera intenção e simples pretensão dos contratantes, constituiu-se, também, e m forte razão para a crescente onda de descrédito que pretendeu tomar conta do destino do contrato enquanto tradicional e…

ser humano, que é a noção de propriedade. Todo e qualquer ser humano ou organização social está atrelado ao conceito de propriedade. O direito real se preocupa com o direito à propriedade sobre as coisas. Entretanto, no campo de direitos reais não é toda propriedade que importa. Os Direitos Reais consistem num conjunto de regras e princípios responsáveis por regular o fenômeno da apropriação segundo a função social. OBS: A maioria dos autores e o CC dividem os BENS das COISAS. As…

Aluna Suellen Dantas dos Santos Data: 25/06/2015 Marques, Claudia Lima. A nova crise do contrato: Estudos sobre a nova Teoria Contratual. Editora Revista dos Tribunais. p. 300 a 503. Contratos do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. 1. Introdução [...] mútuo imobiliário apresenta as seguintes características: (a) imóvel adquirido em dezembro de 1989, com área interna de 37,91m², valor financiado via SHF igual a 70% do preço, havendo uma poupança de 30% paga…

APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO No âmbito do contrato de trabalho a cláusula do art. 421 do CC/02 deve constituir-se instrumento para a garantia de efetividade dos direitos, reinterpretando relações jurídicas que eliminam, reduzem ou mitigam o sistema jurídico de proteção ao trabalhador. Na jurisprudência são encontrados alguns precedentes que apontam a adequada funcionalização da cláusula geral da função social do contrato. O TRT da…

qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.  Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz lei entre as partes” (pacta sun servanda), explicita bem a função do contrato no Código Francês, onde a liberdade e a propriedade estão ligadas indissoluvelmente. Sem propriedade não pode haver liberdade. Em verdade, o contrato representava uma garantia para os burgueses e para classes…

A Boa Fé na formação dos contratos Sumário: 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. 2. A Boa-fé objetiva. Origem. Conceito e distinção da boa-fé subjetiva. 3. A Boa fé objetiva no CDC. 4. A Boa Fé objetiva do Novo Código Civil. 5. A importância e a atuação da boa-fé objetiva na formação dos contratos. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. Para compreender a boa fé objetiva - paradigma da nova teoria contratual -…

Faculdades Integradas Pitágoras A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL Montes Claros-MG 08/07/2012 Faculdades Integradas Pitágoras A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL Acadêmico: Murillo Batista Fernandes Prof. Viviane Fernandes Direito…

do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? É um dos mais importantes princípios do nosso código, pois tenta conciliar a livre iniciativa e a justiça social. Impõe-se aos contratantes o dever de observar e de conduzir o negócio realizado de acordo com a boa-fé. Uma vez pactuado qualquer ato contratual, este não poderá ser abusivo e conseqüentemente não…