Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

sentimentos. Este movimento, chamado de “constitucionalização do direito civil” está refletindo de forma direta na formação e na interpretação dos contratos, que estão passando a adotar os princípios contidos na Constituição Federal. A chamada constitucionalização do direito civil se preocupa menos com a lógica patrimonial (proprietária, produtivista, empresarial), dando maior ênfase aos valores existenciais da pessoa humana. 2. Evolução histórica do direito civil: o caminho da…

de Ensino de Direito - UEDI Curso de Direito O CONTRATO DE TRESPASSE SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE Trabalho apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial II SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE RESUMO: O contrato de trespasse materializa importante…

XXXXX XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, (CEP _____________), através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem propor, pelo procedimento ordinário, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ____________________________________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º _________________________________, estabelecida na…

n° 8 Maio – Agosto de 2010 PESQUISAS, RESENHAS E DEMAIS ATIVIDADES REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA1 Caroline Vasconcellos Martins2 Sumário: I. Introdução; II. Objetivos; III. Resultados; IV. Conclusões; V. Referências bibliográficas. Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice…

Reflexões sobre decisões do STF em um caso de disputa entre supermercados Introdução As negociações preliminares, que antecedem a formação dos contratos, formam um tema muito debatido atualmente na doutrina e jurisprudência acerca do direito das obrigações: a responsabilidade pré-contratual. Para discorrer sobre a questão, o curso “Contratos: Visão Negocial e Prática” – FGV/maio de 2014 - apontou um estudo e análise sobre o julgamento do célebre caso concreto envolvendo a rede…

serviço para suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal ou privada, e não para o desenvolvimento de uma outra atividade de cunho empresarial. Já para a corrente maximalista, para ser considerado consumidor basta que este utilize ou adquira produto ou serviço na condição de destinatário final, não interessando o uso particular ou empresarial do bem. Dessa forma, não será consumidor quem adquirir ou utilizar produto ou serviço que participe diretamente do processo de…

Direito empresarial 07-11-2013 Esse foi o fato que levou o juiz a estabelecer a ineficácia do ato decorrente de um pagamento antecipado que levou esse individuo a se ... dessa antecipação. Porque na verdade ela estaria para ser pago na classificação direta de vida, que era o credor quirografário. Uma hipótese que os doutrinadores acrescentam a essa do artigo 129, trata da questão relativa ao reembolso de acionista. Você sabe que na lei de sociedade, aquela acionista que em…

Universidade Católica do Paraná CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS E EMPRESARIAIS CAMPUS LONDRINA – PARANÁ A Boa-fé no Direito Individual do Trabalho Londrina 2014 A Boa-fé no Direito Individual do Trabalho Trabalho apresentado à Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC campus Londrina, como requisito parcial de avaliação no módulo A Boa-fé no Direito Individual do Trabalho Professor:…

especializado no varejo on-line. No exercício de sua atividade empresarial, a ré vende produtos a consumidores, mediante contratos de consumo que pressupõem a entrega da mercadoria ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. É sempre determinado prazo para o cumprimento da obrigação principal do consumidor — pagamento do preço. Ou se cuida de pagamento à vista ou com vencimento prévio e expressamente consignado no contrato. Quando há diferimento também para…

anexado (doc. 15). No entanto, depois de celebrado o contrato de compra e venda, o Autor constatou que o chassi do carro estava ilegível, sendo necessária uma remarcação, o que desvaloriza substancialmente o valor do veículo numa eventual alienação e as dificuldades existentes junto às seguradoras, transferência de veículo, licenciamento. Excelência, tendo em vista que o perigo de dano é evidente, o Requerente, agindo de boa-fé, por diversas vezes, se dirigiu à Requerida,…