Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

PREVIDÊNCIA S/A Apelado (s) : KRISHNAMURTI PEDRO DE SOUZA Relator : Desembargador CRUZ MACEDO E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO O FILHO DO SEGURADO. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NEM EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CDC. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva e transparência a pretensão da seguradora em furtar-se ao pagamento do seguro alegando que o sinistro…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

possível senão a rescisão do mesmo contrato, pelo inadimplemento, e a devolução do bem dado em garantia.” Ademais, quando a demanda reconvencional, o Magistrado afirmou que “nessas circunstâncias, em que o valor emprestado pelo autor foi muito maior do que aquele quitado pelo réu, torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade dos juros”. Ocorre que, ao contrário do que acredita o douto Magistrado, a procedência do pedido autoral não importa na extinção do contrato de…

portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Avenida , n º . , Rio de Janeiro – RJ (CEP: 21640-010), vem, pela Defensora Pública signatária, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica com agência situada na Avenida Rio Branco, 161, Centro, Rio de Janeiro – RJ (CEP: 20040-066) pelos seguintes fatos e fundamentos: DA…

Luis Henrique Soares de G. Teixeira Comercial IV - Paulo Bandeira 14 de July de y Contratos Empresariais Exercício 1. Como se dá a aplicação da Lei 8.078/1990 aos contratos entre empresários? À priori, deve-se ter ciência de que uma relação empresarial não deve, nem pode, ser considerada uma relação de consumo. Ora, se numa relação empresarial nenhuma das partes adquire produto e/ou serviço como destinatário final, por óbvio as regras do CDC não devem ser aplicadas. Inclusive, o…

Segurança e validade do contrato eletrônico Resumo Marcio Gladio Gomes Cavalcanti de Mello* Alexandra Vanessa Klein Perico** O presente artigo tem como objetivo geral analisar a segurança e a validade dos contratos eletrônicos. Sabe-se que o comércio eletrônico é fruto da evolução tecnológica, especialmente dos computadores e da internet. Como se observa, o desenvolvimento dos meios de comunicação se vincula à evolução dos meios de comércio, fazendo, assim, surgir um novo…

PREVIDÊNCIA S/A Apelado (s) : KRISHNAMURTI PEDRO DE SOUZA Relator : Desembargador CRUZ MACEDO E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO O FILHO DO SEGURADO. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NEM EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CDC. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva e transparência a pretensão da seguradora em furtar-se ao pagamento do seguro alegando que o sinistro…

organização econômica composta por pessoas e capital. Nem uma atividade sai do papel sem o fator capital e também a organização de pessoas. A sociedade também tem por objeto a circulação de produtos e serviços. O lucro não é exclusividade do direito empresarial. Conceitos preliminares Empresário, CC, 966, exerce uma atividade econômica, organizada (habitualidade, organização de capital e pessoas) visando à circulação de produtos ou de serviços. A figura do empresário se submete a…

Questão objetiva 1- (TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…