Questionário contratos empresariais

Luis Henrique Soares de G. Teixeira
Comercial IV - Paulo Bandeira
14 de July de y

Contratos Empresariais
Exercício

1. Como se dá a aplicação da Lei 8.078/1990 aos contratos entre empresários?

À priori, deve-se ter ciência de que uma relação empresarial não deve, nem pode, ser considerada uma relação de consumo. Ora, se numa relação empresarial nenhuma das partes adquire produto e/ou serviço como destinatário final, por óbvio as regras do CDC não devem ser aplicadas.

Inclusive, o entendimento do STJ é pacifico n sentido de que um empresário ou uma sociedade empresária não são considerados consumidores quando adquirem produtos, afinal estes acabam sendo utilizados em sua respectiva atividade econômica, quer seja diretamente ou indiretamente.

Note-se, contudo, que tal fato não impede que uma empresa exerça papel de consumidora em um outro tipo de relação que não a empresarial. Deve-se, todavia, restar comprovado que o produto/serviço adquirido não se enquadra como uma espécie de insumo. Outro caso de exceção em que pode-se aplicar as regras do CDC é quando fica caracterizada a vulnerabilidade técnica, jurídica e/ou econômica de uma das partes.

2. À luz da relação jurídica, o que diferencia um contrato civil de um contrato empresarial?

Inicialmente, é imperioso destacar que, de modo geral, o contrato deve ser conceituado como um vínculo jurídico entre duas ou várias pessoas, que valerá como lei para as partes. Pois bem, com efeito, o contrato civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz. Já o contrato empresarial é praticado entre empresários no exercício de suas atividades empresariais, cujo objeto é um ato empresarial. Outra distinção está no fato dos contratos empresariais serem necessariamente onerosos, pois tendo invariavelmente o empresário o intuito de lucro nas operações que pratica, não se verifica, no costume, a existência de contratos a título gratuito. Os contratos civis, por seu turno, não carecem de tal necessidade de obtenção de