Bi-tributação

jurídica da bi-tributação. Inteiramente ilegal. O imposto que incidiu sobre o resgate dos 10% do benefício recebido pelo Autor, caracteriza bi-tributação ou pagamento indevido, ensejando-lhes a dedução da presente ação. Objetivando a restituição daquele valor pago indevidamente. Conclui-se, portanto que esse resgate não é renda, e sim, reembolso das contribuições realizadas com o fruto de um salário já tributado pela renda. O art. 43, I do Código Tributário Nacional prescreve que uma das aquisições da disponibilidade econômica ou jurídica é o produto do trabalho. E o produto do trabalho in casu já foi tributado por ocasião dos salários líquidos. Isto porque, sequer de rendimento se poderia cogitar na espécie, pois o fato gerador da indenização não é a contraprestação dos serviços prestados pelos empregados. O conceito acréscimo patrimonial está indissoluvelmente ligado a mais valia dos bens integrantes de determinado patrimônio, e não a uma parcela relativa a uma indenização pela pedra de um direito, pouco importando que, espontaneamente, o empregado confira tal direito, valor maior que aquele a que estava obrigado por lei. Sempre que o requerente auferia salários, era tributado na fonte e as contribuições foram fruto do mesmo salário líquido. Não existe duplo fato gerador e assim evitou-se a bi-tributação, e é o que se busca nesta ação principal na relação Contribuinte – Receita Federal. O Autor não teve a aplicação correta da lei, sendo o…

Questão: 1) O Tratado para evitar bitributação sobre a renda entre a república federativa do Brasil e a republica do chile (decreto 4852/03) viola a repartição de receitas tributárias prevista na constituição brasileira? Resposta: Para melhor entendimento, é importante trazer a tona que a forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. No entanto, devido a concentração…

do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público, sôbre quantos estejam colhidos por seu poder de imperium, tendo em vista tra n sferir coativam ente parcela da riqueza, privada para o setor pú blico. O conceito expendido perm ite abranger, não só a tributação propriam ente dita — consistente no levantam ento com pulsório de fundos para o poder público, com a finalidade de…

Eduardo Regente Lodi – RA B350GJ-6 IMPOSTOS EM CASCATA SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCIPAIS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAÍS 3. TRIBUTOS EM CASCATA 4. IMPOSTO CASCATA ESTIMULA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO 5. REGIME NÃO CUMULATIVO NÃO EVITA TRIBUTAÇÃO CASCATA 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1.INTRODUÇÃO O PIS e a COFINS são dois recorrentes exemplos da tributação em cascata. Juntos, esses dois…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia.…

determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. § 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte: …

A dupla tributação económica de lucros é uma situação que ocorre quando o mesmo rendimento é tributado duas vezes dentro da mesma entidade económica. Por exemplo, se a empresa A paga imposto sobre os lucros de um determinado exercício e o sócio B paga imposto sobre a distribuição desses mesmos lucros, estamos perante um caso de dupla tributação económica. - See more at: Resumo: No presente trabalho, são examinados os mais relevantes aspectos do instituto da dupla tributação…

AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO Phelippe Toledo Pires de Oliveira Procurador da Fazenda Nacional Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pós –Graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo RESUMO: O presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla…

(tributos não vinculados), o que ensejou hipóteses de bi-tributação. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A Apelante, nas razões recursais, renova suas alegações em defesa de sua tese. A Apelada apresenta resposta ressaltando que a matéria objeto de discussão já foi definida por esta Corte Regional de Justiça quando do julgamento da Apelação 322837/CE. É o relatório. (RMN) AC-362915 - CE 1 PODER…

Explicar se existe dupla tributação vedada pelo IOF derivante das disposições contidas no artigo 7º, §15 e das disposições contidas no caput e dos incisos I a V do mesmo artigo do decreto 6.306/07, com as modificações dos decretos 6.339/08 e 6.345/08. Inicialmente, destacamos que dupla tributação não pode ser, pois não existem dois entes diferentes (poderes diferentes) tributando o mesmo fato. A turma entendeu que existe sim um bis in idem na cobrança, pois existem duas…