Base Juridica Da Nr 33

programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. § 4o Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. § 5o Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Art. 2o…

.................................30 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP...................................................31 Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica de Indenizar................................31 Terceirização de serviços .............................................................................33 Tributação e encargos sociais ......................................................................34 Obrigações acessórias .........................................

de Normas Regulamentadoras (NR). As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 3.214/1978, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional. A Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho é contemplada nas seguintes Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, e por outras complementares: NR 1: DISPOSIÇÕES…

DISCIPLINA: PSICOLOGIA JURÍDICA DOCENTE: HELENA RIBEIRO ERNANDES CANDEIAS FÁTIMA DE OLIVEIRA JANAINA GERÔNIMO JOSINÉA LIMA VERA LOPES JUIZADO DO IDOSO OLINDA, 2012 ERNANDES CANDEIAS FÁTIMA DE OLIVEIRA JANAINA GERÔNIMO JOSINÉA LIMA VERA LOPES TRABALHO DE CAMPO SOBRE O JUIZADO DO IDOSO Trabalho de campo desenvolvido em equipe, como atividade da disciplina de Psicologia…

|CAPÍTULO IV |Da base de cálculo | | |SEÇÃO I |Das disposições gerais |art. 69 | |SEÇÃO II |Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal |art. 73 | |SEÇÃO III |Da base de cálculo nas…

finalidade de autorizar, ou não, o seu funcionamento. Esta previsão, todavia, é apenas de cunho teórico, haja vista a enorme demanda que há para tão pouca estrutura de trabalho deste órgão, valendo, na prática, o que afirma a NR-2 do MTE (Vide Anexo I). CIPA – De acordo com a NR-5 do MTE, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a…

ou violação aos direitos do idoso. § 2º As obrigações previstas nesta lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5º A inobservância das normas de prevenção importará responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta lei que tenha testemunhado ou tomado conhecimento. Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito…

for Standartization (Organização Internacional de Normalização) LER Lesão por Esforços Repetitivos MTE Ministério do Trabalho e Emprego NB Norma Brasileira elaborada pela ABNT NBR Norma Brasileira elaborada pela ABNT e registrada no INMETRO. NR Norma Regulamentadora NTEP Nexo Técnico Epidemiológico OIT Organização Internacional do Trabalho OSHA Occupational Safety and Health Administration (órgão americano responsável por segurança e saúde do trabalho naquele país) OHSAS…

31 Preparação e resposta a emergências ......................................................................... 32 Verificação ......................................................................................................................... 33 Investigação de incidente, não conformidade, ação corretiva e ação preventiva .. 35 5. Auditorias ........................................................................................................................... 40 Auditorias em…

REGULAMENTADORAS – NR´S ................................................................... 22 4.1 Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs) ................. 22 AULA 3.......................................................................................................................... 30 5 PRINCIPAIS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PARA A ÁREA DE RECURSOS HUMANOS .................................................. 30 5.1 NR 05:…