Base Juridica Da Nr 33

----------------------------------------------------------------- 28 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ------------------------------------ 31 ANEXO 1 – PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI DA ARBITRAGEM ---------------------------------------------------------------- 33 1 INTRODUÇÃO Quando iniciei o curso de Bacharelado em Direito, tinha em mente uma área de conhecimento, que a meu ver, era ferramenta que a humanidade deveria sempre utilizar para solucionar seus conflitos. Temos tantos…

as normas regulamentadoras, habitualmente conhecidas por NR? As normas regulamentadoras ou NR referem-se à segurança e à medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 2 - A que se refere a NR-1? A NR-1 refere-se a disposições gerais, a partir da…

Internacional de Normalização) LER Lesão por Esforços Repetitivos LTCAT Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho MTE Ministério do Trabalho e Emprego NBR Normas Brasileiras (da ABNT) NOST Norma Operacional em Saúde do Trabalhador NR Norma Regulamentadora NRR Norma Regulamentadora Rural NTEP Nexo Técnico Epidemiológico OIT Organização Internacional do Trabalho ONA Organização Nacional de Acreditação(Área da Saúde) OSHA Occupational Safety and…

.....................................................36 CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEÇÃO I DO DISTRITO FEDERAL (Art. 32).........................................................................42 SEÇÃO II DOS TERRITÓRIOS (Art. 33)..................................................................................43 CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO (Art. 34 a 36) ..........................................................................43 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO…

identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. § 2º Aplica-se a mediação para a resolução consensual de conflitos envolvendo pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do que dispõe o Capítulo I desta Lei. § 3º A composição de conflito em que ao menos uma parte é pessoa jurídica de direito público seguirá o regramento estabelecido no Capítulo II desta Lei. Capítulo I Da Mediação Seção I Disposições Gerais Art. 2º A mediação será orientada…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ - SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO A Norma Regulamentadora 18, cujo título é Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, com o objetivo de implementar procedimentos de aspecto preventivo relacionados às condições de trabalho na construção civil. A NR 18 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível …

.................31 3. Conclusão Geral....................................................................................................32 4. Referências Bibliográficas e Eletrônicas...............................................................33 INTRODUÇÃO É de suma importância o bom relacionamento entre a empresa e seu ambiente externo. E com a chegada da globalização isto fica cada vez mais comprovado, todos buscam se estruturar, reduzindo divisões e corrigindo defeitos, na…

os delitos e os crimes cometidos. A lei de talião2 é a base desta escala. O Império Romano estabeleceu duas codificações: a Lei das XII Tábuas e o Corpus Juris de Justiniano. Do império romano até meados do século XVIII, não houve evolução na prática da sistematização das leis, predominando o Direito Consuetudinário. Em 1804, é publicado o primeiro código moderno: O Code Civil dês Français, elaborado por Napoleão Bonaparte e até hoje base do Direito Civil Francês e de grande…

consumidor. (NR)” “Art. 5° .......................................................................... VI – o conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo em curso e assegurado o contraditório, e pela Administração Pública de violação a normas de defesa do consumidor; VII – a interpretação e a integração das normas e negócios jurídicos da maneira mais favorável ao consumidor. .............................................................................. (NR)” “Art. 6º