Base Juridica Da Nr 33

DOCUMENTO BASE 1 – INTRODUÇÃO PPRA é a sigla de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Esse programa está estabelecido em uma das Normas Regulamentadoras (NR-9) da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo a sua redação inicial dada pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho O PPRA do estabelecimento deve estar descrito no Documento Base que contém os aspectos

Regulamentadoras e Fator Acidentário de Prevenção). Este livro apresenta toda legislação relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, sendo composta por 34 Normas Regulamentadoras (NRs), leis, decretos, portarias, instruções normativas e por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas no Brasil, bem como toda base legal para a compreensão do Fator Acidentário Previdenciário (FAP). O assunto aqui abordado está atualizado, sendo de extrema importância e relevância…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CCJE – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HUGO DETTMANN A SONEGAÇÃO FISCAL NO OLHAR DO CONSUMIDOR: O CASO DE SANTA TERESA - ES Vitória 2010 2 HUGO DETTMANN A SONEGAÇÃO FISCAL NO OLHAR DO CONSUMIDOR: O CASO DE SANTA TERESA - ES Monografia apresentada ao Departamento de Administração do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como…

CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC Social, que respeita apenas 90 dias. e Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC(Empréstimo compulsório de calamidade), Alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU. Lembrem-se que o - II, IE e IOF - estão em todas, não respeitam nada!!!!! Exceções ao Princípio da anterioridade tributária I) Tributos de exigência imediata (não respeitam o exercício financeiro e…

créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou…

........................... 3.1 NR – 4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.......................................................................... 3.2 NR – 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA...................... 3.3 NR – 6 Equipamento de Proteção Individual – EPI........................................ 3.4 NR – 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional...................... 3.5 NR – 9 Programa de…

.................. 23 FOLHAS DE PROCESSOS............................................................................................25 CALCULOS DE MAQUINAS.......................................................................................33 LAY OUT........................................................................................................................35 ATIVOS FIXOS....................................................................................................

Auditores Internos NR-10 Pág. 1/29 Adequações à NR-10 do MTE - O XEQUE MATE DO GRANDE JOGO DE XADREZ DA ELETRICIDADE INDUSTRIAL - Auditores Internos NR-10  AUDITORIA TÉCNICA INTERNA NAS INSTALAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DO SEGMENTO ELÉTRICO DA EMPRESA PARA VERIFICAÇÕES SOBRE O CORRETO ENQUADRAMENTO, COMPATIBILIZAÇÃO E ADEQUAÇÕES DE CONFORMIDADES AOS PADRÕES DE OBJETO DE LEI A NORMA REGULAMENTADORA NR-10 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.  Norma Regulamentadora NR-10 -…

.... 33 Aula 5 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - últimas análises ..................... 37 5.1 NR-01 - Disposições gerais ............................................................................................. 37 5.2 NR-02 - Inspeção prévia ................................................................................................. 37 5.3 NR-03 - Embargo e interdição ........................................................................................ 38 5.4 NR-04 -

um dos direitos fundamentais de todo ser humano.." . Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas, aprova a Declaração Universal dos Direitos Humanos do Homem, que se constitui uma fonte de princípios na aplicação das normas jurídicas, que assegura ao trabalhador o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, as condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra ao desemprego; o direito ao repouso e ao lazer, limitação de horas de trabalho, férias…