Base Juridica Da Nr 33

seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação. § 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. § 4o (VETADO).” (NR) “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;…

..................................................................................22 SUBSEÇÃO II - DA GUARDA MUNICIPAL..............................................................................................22 CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.......................................................................... 22 CAPÍTULO IV - DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO....................................................................................... 22 TÍTULO…

Direito financeiro e direito tributário. 2. denominação do direito tributário. Direito tributário como ramo do direito público. 1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO A disciplina jurídica dos tributos, antes compreendia pelo direito financeiro, constitui hoje um campo autônomo da Ciência jurídica. Luciano Amaro afirmar que “O direito financeiro enquanto sistema normatizador de toda a atividade financeira do Estado abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias…

trabalho e novos riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Para ampará-los, surgiram Novas Leis e Normas, que se direcionaram à Proteção da Saúde e da Integridade do Trabalhador. A reestruturação produtiva e industrial, as inovações tecnológicas de base micro-eletrônica, a acentuada competitividade e a busca da qualidade de vida afetaram substancialmente as relações de trabalho, com repercussões sobre o binômio Saúde e Trabalho. Esses desafios estabelecem a necessidade de uma nova…

criado o Instituto de Assistência dos Servidores do Município de MineirosGO. (IPREMIN-SAÚDE), com personalidade jurídica de direito público e finalidade de assistência médica hospitalar, com autonomia definida nos termos desta Lei, com sede nesta cidade, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.............................................................................................. (NR)¹. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art. 2º. A presente Lei tem por finalidade proporcionar aos…

1 INTRODUÇÃO O trabalho versa sobre “A adoção sob o prisma da Lei nº 12.010/2009”, realizado por meio de pesquisas bibliográficas jurídicas, sob o método dedutivo, de forma qualitativa, sem apresentar fato novo. Tendo em vista, as grandes discussões quanto à questão da adoção no Brasil, o objetivo geral do estudo é analisar a Lei 12.010/2009, quanto a sua efetividade, conseqüências positivas ou negativas. Em específico, o estudo busca mostrar as alterações da adoção no ECA; demonstrar que a

de Brasília e terá duração de 4 (quatro) horas. As regras e procedimentos para a participação e realização do exame estão dispostos na Portaria Normativa nº 032, de 6 de março de 2015 (Anexo III deste Manual). Neste ano, e em conformidade com o Art. 33-E da Portaria nº 40/2007, serão avaliados os estudantes dos cursos do Ano III, quais sejam:   Para as áreas: Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e áreas afins; Para os eixos tecnológicos: Gestão e Negócios, Apoio Escolar,…

catalográfica Manual de instruções da norma regulamentadora nr-12. Direitos autorais reservados unicamente aos autores. Reprodução, no todo ou em parte, somente mediante autorização escrita expressa dos autores. Abimaq São Paulo, Brasil, 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS * Atenção: verifique se a empresa cumpri todos os tópicos citados abaixo.*  A empresa esta Regularizada junto ao CREA? – Conforme capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.  Quem é o responsável técnico pela empresa? …

lucrativos, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica. O Contrato Social, em resumo, é um documento que estabelece normas de relacionamento entre os sócios e a sociedade. 2. CONTABILIDADE Por Contabilidade podemos entender sendo a metodologia que controla o patrimônio e gerencia os negócios. A Contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei e atualmente essa obrigatoriedade está contida na…

NR 13 Caldeiras e Vasos sob Pressão Introdução No século II., antes da nossa era, como resultado de uma serie de experiências. Heron de Alexandria criou um aparelho, o qual denominou Eolípila, que vaporizava água e movimentava uma esfera em torno de um eixo. Eram os precursores das caldeiras e das turbinas a vapor que, então, surgiam. Denis Papin, na Franca; James Watt, na Escocia; Wlcox, nos Estados Unidos e muitos outros, entre cientistas, artífices e operários, ocuparam-se, ao…