Base De Cálculo Tributária

Pesquise na doutrina tributária opiniões acerca da necessária vinculação entre a hipótese de incidência e a base de cálculo do tributo. Resposta: O tributo é caracterizado como norma tributária, meio para que se impute ao contribuinte (sujeito passivo), o dever subjetivo de desembolsar quantia em face do Estado, em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado pelo antecedente normativo (hipótese). No que se refere aos impostos, não se pode admitir que um…

ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao fenômeno da Antecipação Tributária, tornar-se-á necessário enfocar seus aspectos , causais bem como as conseqüências de ordem prática, principalmente…

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária…

Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Segundo Paulo de Barros Carvalho, a isenção é instituto jurídico que, por ser regra de estrutura, introduzem modificações na regra matriz de incidência tributária, retirando um de seus critérios, reduzindo, por conseguinte, seu espectro de incidência. Vale dizer que não é possível a supressão total do critério afetado, eis que isso equivaleria à destruição da regra matriz. …

declarar com base no lucro real no ano seguinte. No exercício em que a pessoa jurídica iniciar suas atividades, não existe limite em função de valores, mas deve ser observado para o período posterior, para avaliar se pode continuar ou ingressar no sistema Lucro Presumido.: Exemplo I Empresa constituída em 1º/9/2010 Faturamento no ano de 2010 (Vendas e Serviços) = R$20.000.000,00 Nº de meses = 4 Faturamento por mês = R$5.000.000,00 Limite para declarar com base no…

analise técnico, juntamente com o estudo de campo de natureza exploratório em conhecimentos práticos, assim encontramos vários tipos de tributação que serão apresentados neste trabalho, que consistem em meio legais que permitem maximizar a carga tributaria, evitando sonegação fiscal mantendo assim a empresa apta a manter suas funções. Como os futuros profissionais em ciências contábeis, temos que informar e esclarecer aos nossos clientes os valores dos tributos a serem…

Situação tributaria no Brasil.. carga tributária, como relação entre tributos e produto interno bruto (PIB), vem sofrendo um constante processo de crescimento, mas foi principalmente a partir da Constituição de 1998 que ela disparou. Isto se deu em reação ao regime de repartição de rendas tributárias, mais favoráveis aos Estados e Municípios, sem correspondentes transferência de encargos, mediante o qual, a União criou uma gama de contribuições que escapam à repartição com os demais…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I: Isenções Tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Aluna: Samantha Lima Ferreira Data: 05/03/2013 Salvador 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M.11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio

concorrência desleal. TRIBUTO: DEFINIÇÃO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DEFINIÇÃO É toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir , que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Há somente três espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), a partir da Constituição Federal temos mais duas espécies tributárias: contribuições sociais e…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUESTIONÁRIO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA APURAÇAO LUCRO REAL TRIMESTRAL Proceda os seguintes cáculos: Pis, e Cofins de acordo com a modalidade tributária; ICMS considerando a aliquota destacada Sabendo-se que os limites de tributação estão abaixo descritos: IRPJ Alíquota IRPJ Normal Alíquota Excedente Limite Excedente CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 15,00% 10,00% 60.000,00 Alíquota C. Social 9,00% Proceda os cálculos dos Impostos na…