Base De Cálculo Tributária

atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. √ No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional tributário. √ Em verdade, pode-se afirmar que o sistema constitucional tributário é um verdadeiro subsistema, que trata dos aspectos da imposição tributária pelo Estado, dos poderes exercidos por este na esfera…

itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as normas…

- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação,…

Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a “prestação de serviços” previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma base de cálculo presumida. Conforme entender do Excelso Pretório (súmula 663), referido…

modalidades de cálculo do ICMS (sistema de apuração de débito e crédito ou aplicação do crédito presumido), fundamentado por pesquisa bibliográfica, documental e coleta de dados diretamente em uma empresa do setor localizada no Estado do Ceará. Os resultados apontam que as empresas que adquirem insumos insuficientes para reduzir o valor do imposto a ser pago, devem preferir a adesão ao crédito presumido, já que precisam identificar somente o valor das receitas tributadas e aplicar a…

IMUNIDADES FULANO DE TAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a possibilidade de aumento da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por ato infralegal, traçando-se um paralelo com o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, dispõe que a criação e a majoração de tributo…

dias atuais tornou-se muito comum ouvir nos meios de comunicação que o Brasil vive um grande momento no cenário econômico mundial, sendo uma das economias que mais tem crescido nos últimos anos. Dentro dessa realidade já estabelecida, a carga tributária brasileira continua sendo o ponto fraco das empresas, tendo nos últimos dez anos um crescimento de 5,01 pontos percentuais, passando de 30,03% no ano de 2000 para 35,04% em 2010, com um total de arrecadação em 2010 de R$ 195,05 bilhões…

Operações de aquisição de mercadorias com substituição tributária.................................................23 4.2.1 Aquisição de mercadoria sujeita à substituição tributária pela entrada – NF de emissão própria.....................................................................................................................................23 4.2.2 Aquisição, por contribuinte-substituído, de mercadoria sujeita à substituição tributária pelas saídas – ICMS-ST retido pelo…

tributo (gênero), 35 jurídica do tributo, 36 de tributo, 37 - Competência tributária, 41 CAPÍTULOI - Disposições gerais, 41 Art. 6Q Atribuição constitucional da competência, 41 Art. 7Q Competência: indelegável, exceto funções, 42 Art. 8Q 29 Não-exercício da competência, 43 33 ,.... 8 CÓDIGO TRIBUTÁRlO NACIONAL COMENTADO CAPÍTULO 11- Limitações da competência tributária, 43 Seção I Art. Art. Art. - Disposições gerais, 43 9Q…

Nome: Boris Hermanson Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Data: 11/08/2012 Questões: 1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo…