Base De Cálculo E Alíquotas

monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás anterioridades, com ressalva da atualização monetária da base de cálculo por meio de decreto executivo, oportunidade em que o aumento terá eficácia imediata. PROGRESSIVIDADE - Antes da emenda 29/2000 a redação originaria do art.156 da CF não permitia a previsão de alíquotas variáveis de acordo com o aumento da…

venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. Base de Cálculo: A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Contribuintes: Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que…

SERVIÇOS – ISS Itapiranga, SC Setembro, 2013 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 CONCEITO DE ISS 3 2.2 FATO GERADOR 3 2.3 BASE DE CÁLCULO 3 2.4 RESPONSBILIDADE TRBUTARIA E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4 2.5 PRAZO DE RECOLHIMENTO E PERIODO DE APURAÇÃO 4 2.6 ALÍQUOTAS 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 2 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho, busco destacar alguns conceitos sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS.…

disponibilidade jurídica: é o crédito a esses valores, sem que tenha ocorrido seu efetivo recebimento. Alíquotas: * Para as pessoas físicas é fixada em 2 percentuais: 15 e 25%; * Para as pessoas jurídicas a alíquota é proporcional, Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44). * Lucro real: constitui a base de cálculo do IR das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o…

de esgoto sanitário; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 2- BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado,…

Alíquotas dos Impostos de Competência Municipal 1. ISS -- Imposto Sobre Serviços Imposto de competência municipal (art. 156, IV, da CF), a alíquota utilizada é variável de um município para outro. que possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e a base de cálculo o preço do…

Critério pessoal - passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei; Critério quantitativo - base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa; Critério quantitativo - alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). RMIT do Imposto de Exportação Antecedente Critério material:…

papel de cada imposto, tais como suas alíquotas, seu fato gerador, o pagamento e base de cálculo. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é estipulado pela gestão da empresa que é essencial para evitar apropriação indébita e omissão dos devidos recolhimentos. A falta de conhecimento das obrigações fiscais pode causar grande prejuízo financeiro, incorrendo as empresas em penalidades e acréscimos moratórios. Palavras-chave: Impostos. Alíquota. Fato Gerador. Retenção.

competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. (...) Código Tributário Nacional: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a…

entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” “Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Sistemática para determinação do lucro  Lucro Real  Lucro Presumido  Lucro Arbitrado  RET Lucro Real  Fórmula básica do Lucro Real Na tributação pelo método do lucro real chegase à base de cálculo do imposto através do lucro contábil da empresa (receita – despesas),…