Base De Cálculo E Alíquotas

alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, conforme artigos do 19 a 22 do Código Tributário Nacional. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II – quando a…

rendimentos declarados. Base de cálculo: rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em lei. Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, assim como pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis. Alíquotas: 2008: de R$1.372,82 até R$2.743,25, alíquota de 15%; acima de R$2.743,25, alíquota de 27,5%. 2009: de R$1.434,60 até R$2.866,70, alíquota de 15%; acima de R$2.866,70, alíquota de 27,5%.…

para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente. A base de cálculo corresponde a 1,6%, 8%, 16% ou 32% da receita bruta, conforme seja a atividade principal desenvolvida pela pessoa jurídica. A alíquota é determinada em 15%, a ser aplicada sobre a base de cálculo…

ITBI Base de Calculo A base de claculo varia para cada imovel e bem, é defino pelo valor venal, que seria o valor que o imovel pode alcançar com a venda ou compra a vista a tempo da alienação e não o da promessa. Este valor é defino de acordo com as condições do mercado, lei de oferta e da procura, as partes (cedente e cessionário) podem definir o preço porém é feita um declaração ao fisco e corresponde a ele aceitar ou não. No caso de não aceite, o proprio arbitra um valor…

(II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento. Contribuinte: o contribuinte será o importador, ou a pessoa equiparada a ele, por meio de lei. No caso de produtos…

| Sujeito Passivo | Fato Gerador | Base de Cálculo | Alíquotas | Imposto de Importação - II | União | Art. 22. O contribuinte do imposto é: I-O importador ou a quem a ele a lei equiparar;II-O Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. | Art. 19 - Entrada do produto estrangeiro no território nacional. | Art. 20. A base de cálculo do imposto é:I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que

IMPOSTOS   IMPOSTOS FEDERAIS LANÇAMENTO 1 – Ofício: O Fisco realiza a união de informações e faz o cálculo onde é repassado ao contribuinte efetuar o pagamento do tributo. 2 – Declaração: o contribuinte leva as informações e o Fisco realiza o cálculo para fornecer o valor ao contribuinte pagar o tributo. 3 – Homologação: o contribuinte junta as informações, realiza o cálculo e o Fisco só homologa o lançamento para o pagamento do Imposto de Importação (II)…

Sálario base R$ 3.500,00 (+) Horas extra R$ 238,64 (+) Insalubridade R$ 248,80 (-) deduções do Inss (teto) R$ 430,78 (-) dependentes para IRRF R$ 329,12 Base de calculos p IRRF R$ 3.227,54 X Aplicação da aliquota (22,5) 726,1965 (-) Parcela a deduzir 528,37 Valor do IRRF 197,8265 Valor do FGTS R$ 280,00 Funcionário 02 Sálario base R$ 2.850,00 (+) Horas extra R$ 97,10 (+) Periculosidade R$ 163,50 (-)deduções do Inss (teto) R$ 406,09 (-) dependentes para IRRF R$ 157,47 =…

pessoas que acreditam em nós e neste ousado trabalho, fruto de muita dedicação e carinho. DEDICATÓRIA Dedicamos aos nossos pais, responsáveis por formarem a base do nosso caráter e apontarem os melhores caminhos para a vida. E aos ex-alunos, nossos amigos, que mesmo não estando presente iniciam a jornada conosco.

Despacho. Base de Cálculo A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei para o caso. Quando a alíquota for de ad valorem, a base de calculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação em uma venda em condições de livre concorrência para a entrega no porto ou lugar de entrada do produto no pais. Em se tratando de produto de leilão, a base de calculo é o preço de arrematação. Assim tendo em vista ainda o decreto n.1.355,de…