Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A seguridade social será…

Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do Mercosul. Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Não constitui fato gerador do imposto a entrada…

criação de tributos. Sujeito Ativo = quem cobra Sujeito Passivo = quem paga Tributo: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados; • Municípios; • DF NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO A Natureza Jurídica específica do tributo é determinada pelo…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (popularmente conhecido por ICMS – nomenclatura que adotaremos no decorrer do presente trabalho acadêmico) é um tributo de competência dos Estados, de natureza predominantemente fiscal, representando, via de regra, a maior fonte de receitas para os referidos entes federados. Não obstante sua importância arrecadatória, o ICMS é também marcado por…

matriz de incidência HT = hipótese tributária CM = critério material CE = critério espacial CT = critério temporal FJT = fato jurídico tributário SA = sujeito ativo SP = sujeito passivo BC = base de cálculo Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio HT = fato, local do fato, momento do fato IPTU CM = critério material – ser proprietário de bem imóvel CE = critério espacial – no perímetro…

alíquota e base de cálculo do tributo. É a fase final da subsunção do fato a norma, obviamente ela só poderá ocorrer caso os critérios previstos na fase antecedente tenham sido cumpridos, porém é nesta fase que o crédito tributário ganha vida. 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente art. 113 do CTN. - A obrigação tributária decorre do próprio fato gerador do…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.

planejamento tributário, não a milagres procura executa-la da forma mais favorável e custo/beneficio, trazendo maior lucratividade nas reduções dos impostos procurando reduzir sua base de calculo, postergar o pagamento de forma que seja sem multas. - Regimes de tributação: - O Lucro Presumido é regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação de percentual definido em lei sobre a receita bruta. Como próprio nome diz, trata-se de presunção de lucro, tendo para…

Federais a luz do art. 153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada, independente de contraprestação específica.

impostos e tributos devidos pelos cidadãos brasileiros. O trabalho está estruturado de forma clara e simples cujo objetivo mais importante é conhecer os diversos impostos e saber sobre suas aplicações e, ao estudarmos percebemos a importância que os mesmos possuem para o dia-a-dia de um administrador. 1 - CONCEITO Se faz necessário trazer a luz do art. 3° do Código Tributário Nacional o conceito de tributo para melhor entendimento. Art. 3º Tributo é…