Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação…

Resumo Tributário Conceito de Tributo: é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei(ou ato normativo de igual força-medida provisória- para majorar, reduzir ou criar na medida em que complementa a CF, ou seja, deve estar previsto na CF, mas necessita de legislação especifica) e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção

transferências intermunicipais ou interestaduais quando um Estado exige emissão de determinados documentos ou outras formas de controle e o outro Estado nada exige. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência, base de cálculo e fato gerador. A fiscalização nestes casos pode ser tanto estadual quanto municipal ou federal, cada qual na medida de suas competências, sendo que os limites espaciais e materiais das competências estarão bem definidos. Como…

Resposta: A obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. No nosso entendimento, ela se divide em obrigação principal e acessória (art. 113 do CTN) de modo que os deveres instrumentais são sinônimos de obrigações acessórias que nada mais são do que obrigações exigidas pelo sujeito ativo de modo a garantir a efetividade do recolhimento dos tributos e assegurar as atividades fiscalizatórias do Estado. Em relação a…

Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições e Melhoria ( Para Obras Públicas) - 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1 Princípio 7.2 Imunidades - 8 Fontes Do Direito…

se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ● Condição: Prova de Quitação dos Tributos ● Suspensão ou Exigibilidade do Crédito 4. Certidão Negativa para Contratar com o Poder Público (art. 193, CTN). 5. Penhora Eletrônica (art. 185-A, CTN) ● Condições: - Citação; - Inércia…

pecuniárias e os tributos. - Recursos provenientes da arrecadação de tributos: Receita derivada - Legislação Tributária: diz respeito aos recursos conseguidos pela atividade financeira do Estado por meio da arrecadação de tributos. - Fontes Tributárias: meios pelos quais a legislação tributária se manifesta. - Legislação tributária: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e…

se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO  Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são…

o Estado do Ceará poderá conceder Regime Especial de Tributação através de duas formas, a saber: I – Mediante celebração de Termo de Acordo a ser firmado entre o Titular da Pasta Fazenda e o Representante legal da empresa interessada, e II – Com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis. Em se tratando de Regime Especial de Tributação concedido mediante Termo de Acordo, a Secretaria da Fazenda, via de regra, estipula…

não perdoar um crédito sobre um terceiro, todavia, um fiscal de tributos não pode perdoar um crédito tributário, sem que seja dada ao menos uma concessão de perdão por intermédio da lei. Dessa maneira, fica claro que o direito tributário faz parte do ramo do direito público e que ele é aplicável aos seus princípios. A supremacia do interesse publico sobre o interesse privado é facilmente vista pelo fato da obrigação de pagar tributos decorrer diretamente da lei, sem manifestação de…