Base De Calculo E Aliquota

90 (noventa) dias para entrar em vigor. Não ocorreram muitas mudanças significativas para esses dois impostos com o advento da CF de 1988, sendo sua principal alteração a impossibilidade do Estado em mudar a base de cálculo do imposto, permanecendo com o poder de alterar somente as alíquotas, como dispõe o Artigo 153, §1º, CF. Pontos em comum: Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal. No entanto, diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio,…

competência tributaria dos Municípios e o fornecimento de mercadorias de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeito à incidência do imposto estadual. Alíquotas: Variam conforme a operação seja interestadual ou efetuada dentro de um mesmo Estado; costuma ser mais baixas, ou ate mesmo zero, nas operações de exportação; são mais elevadas (25%) em operações internas, interestaduais e de…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”; 2.1 – Conceito; 2.2 – Incidência e Fato Gerador; 2.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 2.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do “Inter vivos”; 3 IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “CAUSA MORTIS” - ITCMD; 3.1. Conceito; 3.2 – Incidência e Fato Gerador; 3.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 3.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do ITCMD; 4 O Imposto sobre Transmissão e o Registro de Imóveis; 5 Quadro…

ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. e) Alíquota Alíquota: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem, tendo em vista apenas o valor do bem (CTN, art. 20); as alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo (153, § 1º, da CF, art. 21 do CTN). f) Base de cálculo: será expressa na unidade de medida adotada pela lei tributária, quando se tratar de alíquota específica, o preço normal de venda que o produto, ou seu…

intermunicipal e interestadual do município de Mondaí – SC. A pesquisa busca encontrar para a empresa analisada, uma forma menos onerosa de tributação, pois esta possui elevados tributos a serem pagos mensalmente. Sendo assim, esta pesquisa também servirá de base para outras empresas dessa área. 2 REFERENCIAL TEÓRICO O referencial teórico é o embasamento teórico que serve de fundamentação a pesquisa, sendo o pressuposto que dá suporte à abordagem da pesquisa. Primeiramente…

intermunicipal e interestadual do município de Mondaí – SC. A pesquisa busca encontrar para a empresa analisada, uma forma menos onerosa de tributação, pois esta possui elevados tributos a serem pagos mensalmente. Sendo assim, esta pesquisa servirá de base para outras empresas dessa área. 2 REFERENCIAL TEÓRICO O referencial teórico é o embasamento teórico que serve de fundamentação a pesquisa, sendo o pressuposto que dá suporte à abordagem da pesquisa. Primeiramente abordam-se os…

DEFINIÇÃO Todavia, consciente dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a essa faculdade, atribuindo ao Senado Federal competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, e a este facultando o estabelecimento de alíquotas mínimas, e máximas, nas operações internas (art. 153, § 2º, itens IV e V). HISTÓRICO O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, antigo ICM, surgiu com a…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto

a regra matriz de incidência fiscal, traz os seguintes critérios: pessoal e quantitativo. No critério pessoal têm-se os sujeitos que atuam na relação jurídica referida, seja na qualidade de ativo ou passivo. E no critério quantitativo a base de cálculo e a alíquota. Aspectos que passamos a analisar. Sujeito ativo A União é o sujeito ativo, enquanto exerce todos os atributos que lhe são constitucionalmente conferidos em relação à matéria de importação, observado o critério…

expressão econômica do fato gerador referente à base de cálculo, valor numérico do fato gerador, que permite saber a alíquota aplicável e a quantia a ser paga. ALÍQUOTA Em Direito tributário, alíquota é o percentual indicado pelo legislador que será aplicado sobre a base de cálculo do fato gerador, determinando a quantia devida referente ao pagamento do tributo. Classificação: De acordo com as suas características, a alíquota pode ser classificada em: #fixa…