Base De Calculo E Aliquota

a 22 do CTN Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. Art. 20 - A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja "ad valorem", o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no…

da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Montante Obrigação Tributária  É o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outra sujeito passivo (contribuinte), o qual, em vista de ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar ao…

...........................................................................7 2.1.4 Princípios constitucionais ......................................................................................................................7 2.1.5 Base de cálculo e alíquotas ...................................................................................................................7 2.2 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ..................................................................

critério material subtraindo o complemento; o critério espacial; o critério temporal; o critério pessoal no tocante ao sujeito ativo; o critério pessoal no que tange ao sujeito passivo; o critério quantitativo pela base de cálculo; e, por fim, o critério quantitativo no que diz respeito à alíquota. No caso em questão, verifica-se que a regra de isenção mutila o critério material da regra matriz de incidência tributária, pela subtração do complemento, pois se volta para “imóveis…

das seguintes formas: 1) Simples; 2) Lucro Presumido; 3) Lucro Real; 4) Lucro Arbitrado. A empresa tema de nossa APS, a Eroica, é optante pelo Lucro Presumido, a base de cálculo do imposto, que é determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador. Integram a base de cálculo, regra geral, todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente de sua natureza, denominação, espécie ou contrato escrito. Período de apuração: No…

neste trabalho, procura-se demonstrar a melhor alternativa de tributação, através de cálculos e análises e comparações. O método utilizado para as apurações dos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em ambos os regimes de tributação respeitando as normas da legislação Brasileira, foi através de pesquisa descritiva, aplicando sobre uma forma quantitativa no problema de pesquisa. Portanto após a demonstração dos cálculos de forma trimestral dos tributos acima em análise, é possível verificar…

Como tratar diferenças de alíquota de consumo A incidência de ICMS Diferencial de alíquotas para as aquisições, por contribuinte do imposto, em outras unidades Federadas, de mercadorias ou bens destinados a uso ou consumo ou para integração no ativo imobilizado, tem fundamento no art. 155, inciso II, c/c § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art.155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de

de de Importação Importação 3.1.1 Fato gerador Entrada de produtos no território nacional. 3.1.1 Imposto Imposto de de Importação Importação 3.1.1 Fato gerador Entrada de produtos no território nacional. Base de cálculo • Alíquota específica: a unidade de medida adotada pela lei • Alíquota ad valorem: o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma vend de livre concorrência • Produto levado a leilão: o preço da arrematação 3.1.1 Imposto…

brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Esse imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, para ter maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas tem natureza extrafiscal, sendo também instrumento de controle da política econômica, ainda que na economia competitiva da atualidade seja…

estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: ← na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; ← no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, nos casos previstos em lei. A base de cálculo do imposto é: 1º Quando a alíquota for ad valorem, (percentual a ser aplicado à base de cálculo): O valor aduaneiro…