Base De Calculo Do Icms

Questões IBET / Seminário VII Aluna: Lorena Dias Gargaglione 1) Primeira Questão O ICMS-Mercadorias A base nuclear da regra-matriz de incidência do ICMS-Mercadorias é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior, conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II -…

mercadoria importada do exterior é legitima a cobrança de ICMS pelo desembaraço aduaneito. 660 - não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmulas STJ – 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS , 71 – o bacalhau importado de país signatário do GATT é isento. 124 STJ – A taxa de melhoramento dos Portos tem base de calculo diversa do II, 155 – ICMS sobre importação de aeronave, 198 (foi…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - ÊNFASE À LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL FABIANA DE ABREU ESPICH[1] RESUMO A substituição tributária de impostos tem sua origem em tempos antigos. No Brasil, foi instituída ao longo dos tempos através de previsão legal, por meio de Lei Complementar, Protocolos celebrados entre unidades da Federação, Leis ordinárias estaduais, Decretos, Emenda Constitucional (nº 3 de 1993), e por fim, através da Constituição Federal de 1988.O presente estudo tem como…

e Serviços ( ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS); b) as devoluções de vendas, vendas canceladas; c) os descontos incondicionais concedidos e/ou abatimentos sobre vendas. 1. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS E SERVIÇOS São aqueles gerados no momento da venda, que guardam proporcionalidade com o preço de venda ou dos serviços ( variam proporcionalmente à venda), assim, quanto maior for o total de vendas, maior será o imposto. Os mais comuns são: - (ICMS, IPI,…

EXERCÍCIO - ICMS Questão 1: Os impostos dedutíveis da receita bruta são identificáveis, marque apenas uma opção. a) Por serem de competência das esferas federal e Estadual b) Por incidirem sobre a circulação do produto no mercado c) Por incidirem sobre a aquisição de mercadorias e serviços d) Por incidirem sobre a venda de mercadorias e serviços Questão 2: Em 07 de Março de 2012, a Empresa Beta pagou um total de R$ 210,00 na aquisição de 4 mesas, com a finalidade de…

Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul ICMS – TEORIA E PRÁTICA (ÊNFASE EM EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO FISCAL) ICMS – ESCRITA FISCAL MÁRCIO BONFÁ DE JESUS 21/08/2010 O presente material visa orientar os profissionais ligados as áreas fiscais e afins, sobre a regra básica de tributação do ICMS e emissão de documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais. Possibilitando aos usuários de…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: Entenda este Imposto • O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. • Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pela leis complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. • ICMS é a sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal…

multas e juros. Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... ) Trechos localizados: ... FINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. ... II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das…

federal, estadual e municipal. [...] Além disso, o sistema é visto como excessivamente complexo e oneroso em termos de custos de administração para o contribuinte. O número de impostos é considerado exagerado; as suas alíquotas, altas demais; as bases de incidência, inadequadas. Prevalece, também, a percepção de que não existe uma contraprestação adequada em termos de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, que proporcionem ao contribuinte uma…

ICMS NOÇÕES GERAIS ACRÔNIMO I MPOSTO SOBRE A C IRCULAÇÃO DE M ERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE S ERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES CARACTERÍSTICAS • INDIRETO – INCIDE SOBRE O CONSUMO • REAL - NÃO LEVA EM CONTA CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO •…