Base De Cálculo De Imposto Municipal

serviços médicos de patologia, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lein. 406/68, tornando-se, assim detentora de um crédito para com a Fazenda Municipal. II – DO DIREITO Primeiramente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS 1.1 - Imposto sobre a Importação (II) a) Fato gerador: a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o

tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais, conforme o art. 2° do CTN adaptado aqui a nossa realidade atual. Neste ínterim, a doutrina distingue os atos normativos primários ou fontes primárias e os atos normativos secundários ou fontes secundárias, que são subordinadas…

tornando possível identificar as falhas neste processo, sobretudo com relação ao não atendimento à legislação tributária do Imposto sobre serviços, resultando na criação da Unidade de Retenção de Tributos, setor que é responsável pela análise tributária e cálculo das retenções. Ademais, foi realizado o cadastramento de todos os municípios do Estado, para o correto recolhimento do Imposto sobre serviços, resultando na publicação pela Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, orgão…

ITBI O ITBI é um imposto brasileiro, de competência municipal, somente os municípios têm competência para instituí-lo, conforme Art.156, II, da Constituição Federal. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Em termos de…

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a…

RESUMO: 1. Administração tributaria, 2. Garantias e Privilégios do Credito tributário, 3. Impostos Municipais, 4. Impostos Estaduais, 5. Impostos Federais e 6. Processos Judiciais. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. A Administração Tributaria é fundamental para a consecução do fim a que visa o Poder Público, é a base do sistema tributário. E a arrecadação passa pela eficácia na administração tributaria, com procedimentos fiscalizatórios, cobranças,…

II (imposto sobre a importação); IE (imposto sobre a exportação); IOF (imposto sobre IEG (imposto sobre E. Comp. Calamidade Pública (art. 148, I da CF) - quais são os tributos cobrados no mesmo ano, aguardando prazo mínimo de 90 dias? (*São cobrados da mesma forma que as contribuições sociais) IPI ICMS sobre combustíveis CIDE-Combustíveis - quais são os tributos cobrados no ano seguinte sem aguardar o prazo mínimo de 90 dias? IR…

IPTU é o imposto de competência Municipal, previsto no art. 156, inciso “I”, da Constituição Federal, bem como delineado no art. 32 do CTN. Em se tratando de critério material, a conduta tipificada como objeto da tributação é “ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem imóvel”, portanto, denota-se aqui também quem será o sujeito passivo da relação tributária. De outro lado, acerca do critério temporal, tem-se que o imposto será devido no dia 1° de janeiro de cada ano…