Base De Cálculo De Imposto Municipal

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC TENETE AVIADOR GUSTAVO KLUG CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos…

de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços (código fiscal, alíquota, retenção obrigatória, etc.); • Escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos; • Apuração de impostos e contribuições devidos nos âmbitos federal, estadual e municipal; • Emissão e envio das guias para recolhimento dos impostos devidos; • Emissão de livros fiscais correspondentes (saída, entrada, serviço e apuração de ICMS); • Encaminhamento aos órgãos públicos das declarações mensais…

Faculdade Joaquim Nabuco Direito Tributário Trabalho apresentado pela aluna Amanda Priscila do sobre os Assuntos abordados em sala de aula. Recife 2013 IPI (imposto sobre produto industrializado) É um imposto sobre produto industrializado, incide sobre qualquer operação que a sua natureza esteja modificada para o consumo. Ex: A madeira transformada em lápis. Ele intervém no mercado e é extra fiscal, pois seu papel primordial é interferir no mercado interno,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Doações Feitas por Pessoas Jurídicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Tributadas com base no Lucro Real Trimestral . . . . . . 6 Pagamento por Estimativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Tributadas com base no Lucro Real Anual . . . . . . . . . 10 Declaração do Imposto de Renda - Lucro Real . . . . . 12 Doações Feitas por Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Doações em Bens . . . . . . . . . .

inciso “a” alínea Principio da anterioridade = art 150, inciso 3, “b” e “c” Principio da capacidade contributiva = Principio da vedação do confisco = art 150, IV, Principio da liberdade de trafego = art 150, X Principio da transparência dos impostos = art 150, s5° Principio da uniformidade geográfica = art 151, I Principio da seletividade = art 153, s3° Principio da não diferenciação tributária = art 152 Principio da não cumulatividade =art 155, s2°, I + art 153, s3°, II e aA…

Impostos Municipais De acordo com o Art. 156 da CF compete aos municípios instituir impostos sobre: Iptu; Iss; Itbi. Iptu. Fator Gerador O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Sujeito Passivo no art.34, da Ctn afirma que “CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO…

Impostos: União, Estados e Município. Jesus Ian Rodrigues Coelho Direito e Legislação Tributária – Bruno Moraes Resumo Este documento apresenta informações sobre os impostos de prudência de cada ente da Republica Federativa do Brasil, tratando de assuntos como seu conceito básico, seu fato gerador, sua base de cálculo, suas alíquotas atuais entre outros temas. Palavras-chave: Imposto. Conceito. Fato gerador. Alíquota. Base de cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os…

ÍNDICE 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução 4. Tributos ou Impostos? 5. Dispositivo legal 6. Revisão de Lançamento 7. Taxas mobiliárias 8. O que gera a Taxa de Fiscalização Sanitária? 9. Conclusão 10. Referencias Bibliográficas Resumo O sistema tributário é a forma pela qual o governo em suas esferas (federal, estadual e municipal) arrecada recursos para a manutenção dos serviços públicos. A Constituição Federal de 1988, e o Código…

DAS TRES ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL Municipal ISSQN- Teoria, Jurisprudência e Prática Todo o trabalho está organizado com anotações, citações e notas remissivas que possibilitam uma completa integração de tudo aquilo que está disperso em vários artigos das referidas Leis. A vasta experiência do Autor no setor público, em especial na área fiscal e tributária, o credencia como um dos grandes conhecedores dos problemas práticos e teóricos da tributação municipal. Isso…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal de 1988 em seu Art. 156, que determina ao município instituir a cobrança do mesmo sobre propriedades que se encontram em seu território. O Estatuto da Cidade, texto da Lei nº 10.275/2001, normatizar a cobrança desse imposto, em seu Art. 4º, instituindo a cada município a criarem suas Leis