Barragem Legislação Outorga

31/08/1981 3 3 LEI Nº. 9433 DE 08/01/1997 10 DOS OBJETIVOS 11 DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO 11 DOS INSTRUMENTOS 11 DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS 12 DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA 12 DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS 13 DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 14 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS 14 DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO 15 DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS 15…

destruição da vegetação ciliar; • o assoreamento dos mananciais; • a impermeabilização progressiva do solo; • exploração crescente dos aqüíferos subterrâneos sem a realização dos estudos necessários. USOS DOS RECURSOS HÍDRICOS Usos previstos na legislação • Abastecimento humano; • Dessedentação de animais; • Irrigação; • Abastecimento industrial; • Hidroeletricidade; • Navegação; • Recreação e turismo; • Pesca e aqüicultura; • Controle de cheias; • Diluição/transporte de efluentes.…

UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DISCIPLINA: HIDROLOGIA EXERCÍCIO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 1. De acordo com a Lei 9433/1997 dentre os usos de recursos hídricos citados abaixo, assinale a alternativa em que o uso independe de outorga pelo Poder Publico: a) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. b) extração de água de aquífero subterrâneo para…

- São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH; II - os Planos de Bacias Hidrográficas; III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes; IV - a outorga de direito de uso de recursos hídricos; V - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; VI - o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH; 9 VII - o monitoramento das águas; VIII - a fiscalização do uso de recursos…

Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (3/11), substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2007, regulamentando a construção de eclusas ou outros dispositivos de transposição de níveis em rios com barragens. O Vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Ramos Torres de Melo, afirmou que a aprovação da matéria é “estratégica porque reduzirá custos no escoamento da produção de grãos no país com o uso…

subterrâneo armazenado: o Sistema Aquífero Guarani é uma análise para desenvolver a busca de uma consciência individual e coletiva a respeito do necessário controle social dos recursos hídricos, mais precisamente no que tange às águas subterrâneas e a legislação referente à perfuração de poços tubulares na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. No caso, como os estudos de detecção da contaminação dos aqüíferos são ainda limitados e o conhecimento real da extensão do problema…

abastecimento de água através de poços tubulares, rios e córregos para o abastecimento domiciliar e | |dessedentação de animais. Justifica-se a importância do Rio São Joaquim pelo fato de ser uma das fontes de recursos hídricos que alimenta a | |barragem da COPASA, que abastece a cidade de Montes Claros. Espera-se, ainda, alcançar melhorias na oferta de água em qualidade e quantidade para| |o consumo e para fina agrícolas, além da restauração do equilíbrio entre fauna e…

Impactos de Riscos Ambientais Polo Belo Horizonte/MG – Centro Maio / 2013 RESUMO O propósito deste texto é traçar um breve relato a respeito da evolução do Saneamento Básico no Brasil, com informações técnicas e dados estatísticos, permeado pela Legislação Ambiental pertinente, tendo como foco o Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado de Minas Gerais. O período que compreende os anos de 1964 a 1985 foi marcado por uma grande expansão dos serviços de saneamento no…

para minimizar os impactos ambientais gerados pela exploração de minérios em nosso território e áreas próximas, bem como a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para a realização da pesquisa e para o início da lavra mineral de acordo com a legislação ambiental. No regime comum há licenciamento ambiental tanto para a fase de pesquisa quanto para a de lavra, sendo ambos os processos independentes. Segundo a Resolução CONAMA 09/90 a realização de pesquisa mineral deverá ser submetida…

capacidade de fiscalização, e acabam se desenvolvendo nas áreas mananciais com loteamentos irregulares ou clandestinos. No Brasil, a legislação de proteção de áreas de manancial foi criada para procurar proteger estas áreas, mas incentivou exatamente o contrário do desejado (ver tabela 1.4). Tabela 1.4 . Legislação de Proteção de Áreas de Mananciais no Brasil A legislação de proteção de mananciais aprovada na maioria dos Estados brasileiros protege a bacia hidrográfica utilizada para…