Barragem Legislação Outorga

efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução CONAMA 237). 5.2 – Legislação Ambiental No ordenamento jurídico nacional a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis Estaduais e Municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e características regionais. 5.2.1 – Legislação Federal pertinente à questão ambiental: Lei n°6.938/81- Institui a Política Nacional de Meio Ambiente; Lei n°9.605/98 -…

regularização de afluências na bacia do rio Camanducaia II a jusante do sistema Cantareira, conforme proposto pelo Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. A portaria DAEE no 1213/04 que propiciou a renovação da outorga para o aproveitamento dos Recursos Hídricos do Sistema Cantareira, atribui a todos os organismos gestores , usuários e demais envolvidos com a Gestão Compartilhada do Sistema Cantareira responsabilidade pela ampliação das fontes…

Licenciamento Ambiental Para que serve o licenciamento? • Para adequar o desenvolvimento econômico à qualidade ambiental e saúde pública, a legislação brasileira instituiu entre outros mecanismos o licenciamento ambiental. É um dos instrumentos da Política Nacional do meio ambiente, lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. (Lei nº 6.938/81, art. 9º, IV) Quais as vantagens para o produtor rural com o licenciamento ambiental do empreendimento? O…

esperado sazonalmente. Apenas em 2013 e 2014 os níveis ficaram em 30% ou abaixo, o que é consistente com os dois anos extremamente secos. De fato, considera-se que a situação em São Paulo corresponde à pior seca dos últimos 84 anos. O investimento em barragens se justifica porque há incerteza quanto ao regime de chuvas. Se as chuvas fossem um processo contínuo, não se justificaria construir represas e toda a demanda de água deveria ser atendida a fio d'água. Represas se justificam…

sua preservação com o desenvolvimento econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais. A meta é cuidar para que o exercício de um direito não comprometa outro igualmente importante. A previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei 6.938/81, que em seu art. 10 estabelece: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou…

período entre as décadas de 1930 a 1960 foram construídas as principais barragens ao longo do rio, quais sejam: Paraibuna/Paraitinga, Santa Branca, Funil, Santa Cecília e Ilha dos Pombos. Deve-se destacar o sistema Paraíba do Sul/Guandu, que é composto por dois subsistemas: •Paraíba: compreende a transposição das águas do rio Paraíba do Sul em Santa Cecília. Esse subsistema é composto pela estação elevatória de Santa Cecília, barragem de Santana, estação elevatória de Vigário, usinas…

08/05/2015 app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/061f32f29d032c4884257dc1004c9dad?OpenDoc… Legislação Tributária TAXA Ato: Lei Número/Complemento 10242/2014 Assinatura 30­12­2014 Ementa: Publicação 30­12­2014 Pág. D.O. 32 Início da Vigência Início dos Efeitos 29/03/2015 29/03/2015 Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de…

e municipais, e as normas do saneamento básico. O resultado do estudo mostra a necessidade de se implantar políticas de preservação da água e do meio ambiente, para que se possa garantir a continuidade do desenvolvimento do município, já que a barragem do Lajeado São José é o principal meio de abastecimento de água do município e os serviços de saneamento essenciais a vida humana. Deste modo, tornase possível garantir a qualidade de vida de toda a população do município, pois água…

remotas do País. Além de um modelo alternativo no fornecimento de energia, a PCH apresenta-se como uma das sugestões mais viáveis no que diz respeito à redução de impactos ambientais, pois as alterações no curso natural do rio e a área alagada por sua barragem são consideravelmente menores daquelas observadas nas grandes usinas hidrelétricas. Outro aspecto favorável a essas pequenas centrais está na necessidade de ampliação e diversificação do setor energético do país, contribuindo para…

para fins de produção agrícola de subsistência e implantação de infraestrutura mínima essencial a sobrevivência das famílias assentadas, anteriormente à concessão da LIO, em área restrita e previamente identificada, observadas as restrições da legislação ambiental vigente. Art. 7o No caso de indeferimento do pedido de licenciamento, em qualquer de suas fases, o órgão ambiental competente comunicará o fato ao órgão executor do Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária, informando…