Barragem Legislação Outorga

adequada do lixo urbano, o tratamento dos efluentes industriais e, em casos extremos, a implantação de barragens para regularização de vazões de rios. A gestão dos recursos hídricos é de competência da União e dos Estados, dependendo do domínio destes. Atualmente é aceito o conceito de gestão integrada dos recursos hídricos como paradigma de gestão da água. Quase todos os países já adotaram uma "legislação das águas" dentro da disciplina de Direito Ambiental. No Brasil é a Lei 9.433/97…

SAMUEL CHAVES CAMISÃO ROMPIMENTO HIPÓTETICO DE BARRAGEM: um estudo sobre a barragem do Rio Todos os Santos TEÓFILO OTONI-MG 2011 ALTAMIRO JUNIO MENDES SILVA DANILO BENTO OLIVEIRA GLEDSA ALVES VIEIRA HILTON TADEU ALVES RODRIGO SILVA COLARES SAMUEL CHAVES CAMISÃO ROMPIMENTO HIPÓTETICO DE BARRAGEM: um estudo sobre a barragem do Rio Todos os Santos Trabalho de Conclusão de Curso…

coordenador do Laboratório de Hidrologia da Coppe/UFRJ, Paulo Canedo. De acordo com Benedito Braga, que já foi diretor da Agência Nacional de Águas (ANA, "houve planejamento já foi feito, desde de 2009, o problema é implementar. Em 2004, ao ter renovada a outorga do Sistema Cantareira, a Sabesp se comprometeu em procurar novos mananciais para aliviar o sistema. Isso foi em 2004. Dez anos nos depois e com os reservatórios no fim, nenhuma obra foi concluída. Em São Paulo, a falta de…

percapta conforme população a ser abastecida; : População beneficiada no projeto. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo. A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos das Políticas…

Reforma agrária no Brasil: História e Atualidade da Luta pela Terra. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2003. PEIXOTO, Antonio. Gerenciamentos de Recursos Hídricos e o Mercado das Águas. Brasilia. MIR 1994. GELMINI, G. A. Agrotóxicos. Legislação. Receituário Agronômico.Campinas, Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Departamento de Extensão Rural, 1990. 103 p. PERES, Moreira JC & Dubois GS 2003. Agrotóxicos, saúde e ambiente: uma introdução ao tema,…

aproximadamente 40% na demanda total. Avalia-se que os investimentos em água e saneamento deverão ser duplicados a fim de atender à demanda crescente e reduzir o número de pessoas sem água limpa e sem saneamento (SANTOS, 2003). 1- Legislação Brasileira sobre Recursos Hídricos A legislação brasileira de uso da água é constituída principalmente pelos seguintes diplomas legais: Decreto n.° 24.643, de 10 de julho de 1934 (Decreta o Código de Águas); Resolução CONAMA n.° 20, de 18 de…

modelo sustentável de desenvolvimento, baseado no aproveitamento racional da água. É evidente que a organização do uso da água, a ser implementada pela ANA, por meio de instrumentos de gestão, tais como a gestão descentralizada e participativa, a outorga de direito de uso e a cobrança pelo uso da água, bem como a implementação de programas específicos elaborados pela Agência, a exemplo do Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas, também conhecido como "compra de esgoto tratado",…

essenciais ao homem e como um bem apreciável economicamente, a questão da água já estava bastante amadurecida e em Janeiro de 1997 é criada a Política Nacional de Águas (Lei N.o 9.433/97). Seus instrumentos de gestão: - Plano de recursos hídricos; - Outorga de direito de usos das águas; - Cobrança pelo uso da água; - Enquadramento dos corpos d'água e - Sistemas de informações sobre recursos hídricos. Enfim, em 2000 é criada a Agência Nacional de Águas (ANA). Sucedendo ao…

Brasileiro; Lei 9.433/97 (a qual trata da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos); Lei 9984/00 (Cria a Agência Nacional de águas), e demais leis e regulamentos que permeiam a questão do direito e legislação das águas. 3 – JUSTIFICATIVA O cenário atual de mudanças climáticas globais, com influência direta e mais proeminente sobre os recursos hídricos do planeta, tem sensibilizado os…

Ponto de Partida é constituída por manuais com informações essenciais sobre a abertura de negócios. É objetivo deste manual oferecer respostas a questões tais quais “Como funciona o empreendimento?”, “Quais os equipamentos necessários?”, “Existe legislação específica?”, “Quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras. A equipe de profissionais responsável pela elaboração dos manuais tem a preocupação de manter as informações atualizadas, por meio de consulta frequente…