Barragem Legislação Outorga

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS MANUAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte 2010 Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Patrícia Pascal Goulart - Analista Ambiental E-mail: patricia.goulart @meioambiente.mg.gov.br Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD José Carlos Carvalho Paulo Sérgio Souza…

Universidade de Brasília Centro de Desenvolvimento Sustentável Outorga de direito de uso de recursos hídricos: Instrumento para o desenvolvimento sustentável? Estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí Dissertação de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável, área de concentração Políticas Públicas e Gestão Ambiental, opção acadêmica, do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. Orientada: Fabiana Carolo Orientador: Prof. Dr. Jorge…

procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. (Resolução CONAMA 237/97). Os empreendimentos da construção civil são atualmente um dos maiores causadores…

açudes quase vazios, mas, ainda assim, com bombas de sucção superdimensionadas, coletando água para irrigação, mesmo com a maior parte da população do entorno sedenta e dependendo de carros e jegues-pipa, em clara violação da lógica, da ética e da legislação. Muitos destes açudes pires estão salinizados e/ou poluídos por esgotos, algas tóxicas e resíduos agrotóxicos, tornando a água imprópria para consumo humano e animal. No entanto, a população precisa usar esta água imprópria…

MANANCIAIS.................................................6 2.1. A preservação ambiental 2.2. Os principais problemas 2.3. A atuação dos órgãos públicos 3. O ABASTECIMENTO FUTURO................................................11 4. LEGISLAÇÃO...........................................................................14 CONCLUSÕES.............................................................................17…

reservatório; PCH a Fio d´água é empregado quando as vazões de estiagem do rio são iguais ou maiores que a descarga necessária à potência a ser instalada para atender à demanda máxima prevista. Nesse caso, despreza-se o volume do reservatório criado pela barragem. O sistema de adução deverá ser projetado para conduzir a descarga necessária para fornecer a potência que atenda à demanda máxima. O aproveitamento energético local será parcial e o vertedouro funcionará na quase totalidade do…

...................................................................................21 5.2 Licença Ambiental .......................................................................................................................21 5.3 Outorga do Direito do Uso dos Recursos Hídricos ......................................................................21 5.4 CERTOH ....................................................................................................................

Lucia Lima Barros Dolabella Anna Paola Michelano Bubel Hidely Grassi Rizzo Viviane dos Santos Brandão Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos Luiz Henrique P. Silva Marcelo Pires da Costa Moema V. Acselrad Superintendência de Outorga e Cobrança Maria de Fátima Araújo Paiva Abril de 2004 2 ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA SUMÁRIO 1.…

comum. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. SEÇÃO I DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 6º Os…

construção de barragens visando a geração de hidroeletricidade, uso não controlado de água subterrânea, dentre outras1. No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, onde os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e o meio ambiente. Em nível federal, os órgãos que têm a responsabilidade de definir as diretrizes e regulamentações, bem como atuar na concessão, fiscalização e cumprimento da legislação…