Barragem Legislação Outorga

de telecomunicações e de radiodifusão. • Regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações e de radiodifusão. • Controle e administração do uso do espectro de radiofreqüência. • Serviços Postais. Com a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, o Ministério das Comunicações administra as concessões de rádio e de TV aberta, desde o processo licitatório até o seu funcionamento, baseado na legislação específica. Fiscaliza a exploração dos serviços…

hidrelétricas. Para tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e…

DESENVOLVIMENTO 1. História O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela lei 10.233, de 5 de junho de 2001. A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas

mecanismos de desenvolvimento limpo ......................................................................................... 17 2.1.5. Certificações ............................................................................... 19 2.2. Adequação à legislação ................................................................... 20 2.2.1. Licenciamento ............................................................................. 20 2.2.1.1. Quem licencia…

prática dessa regra se vê no artigo 495 do mesmo código, que encarando a sucessão causa mortis, determina transmitir-se a posse com os mesmos caracteres, aos herdeiros e legatários do possuidor. Vemos a influência marcante do Direito Romano na legislação, quando o artigo 494 do Código Civil declara poder a posse ser adquirida: - Pela própria pessoa que a pretende. - Pelo seu representante ou procurador. - Por terceiro, sem mandato, dependendo de ratificação . - Pelo constituto…

ocupação do solo, no sentido de recuperar o sistema e induzir sua sustentabilidade. Os instrumentos legais para o gerenciamento de recursos hídricos são (a) os planos de recursos hídricos, (b) o enquadramento dos corpos de água em classes, (c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos, (e) a compensação aos municípios e (f) o rateio dos custos de obras. Tais instrumentos devem ser utilizados em conjunto dentro de uma visão integrada…

industriais e de prestação de serviços; - Suporte de todos os efeitos resultantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no equilíbrio ecológico que releva para o direito do ambiente. Tendo em conta que, por um lado, a legislação em vigor, em especial, a Lei n.º 21-c/92, não tratou da problemática da terra em todas aquelas dimensões, e, por outro, não houve por parte do legislador da Lei de Terras em vigor, uma visão integrada e multidisciplinar que pode…

gráfico e capa: Paulo Selveira Diagramação: Rodrigo Domingues e Paulo Selveira Nosso agradecimento a GUSTAVO DE MORAES TRINDADE, Consultor Jurídico no período de 2003/2007, idealizador desta publicação e estimulador de significativas reflexões sobre a legislação ambiental brasileira. Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As…

32, de 18.11.66; V - Oleoduto, gasodutos, minera dutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII -…

e Desenvolvimento Sustentável Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável PARECER ÚNICO - SUPRAMNOR PROTOCOLO Nº. 586175/2007 Indexado ao(s) Processo(s) LOC Deferida Licenciamento Ambiental Nº. 14730/2006/001/2007 Outorga Nº. Floresta nativa Deferida APEF Nº. 0015528 Conservada Reserva legal Nº. AV-2-4.757, Protocolo 17.364 em No empreendimento 22/11/2006. Empreendimento: Usina de Açúcar e Álcool do Vale do Urucuia Ltda. CPF: 08.411.235/,0001-88 Município: Buritis