Barragem Legislação Outorga

............................................................................... 52 Figura 13. Hidrografia do município de Restinga Sêca - RS. .................................... 53 Figura 14. Representação gráfica dos limites determinados na legislação para APPs de cursos d'água, lagos e lagoas, sem escala. ......................................................... 56 Figura 15. Percentual de uso da terra no município de Restinga Sêca RS no ano de 1986. .....................................

água, como, por exemplo, o desenvolvi me nto de progra m as de educação ambiental com foco nos recursos hídricos enfatizando sua importância para a saúde e para a produção, incentivar estudos científicos e tecnológicos sobre esses recursos; ter uma legislação voltada para a questão da gestão da dema n d a e da oferta de recursos hídricos, evitar a conta minação dos lençóis freáticos por substâncias tóxicas, entre…

PNMA II- índices e indicadores ÍNDICE E INDICADORES DE QUALIDADE DA ÁGUA – REVISÃO DA LITERATURA 1 PNMA II- índices e indicadores ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO 1 2. MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 2 3. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E QUALIDADE DA ÁGUA 3 4. ÍNDICES E INDICADORES DE QUALIDADE DA ÁGUA 4.1. ASPECTOS GERAIS 4.2. ÍNDICES DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA USOS GERAIS 4.2.1. AMBIENTES LÊNTICOS 4.2.1.1. Lagos e reservatórios 4.2.1.2. Modelo do estado trófico de Carlson modificado por…

para que os empreendimentos se ajustassem às novas exigências. As Linhas de Distribuição e Subestações da Nacional construídas antes desta data não passaram por um processo de regularização no período consentido, estando em inconformidade com a legislação vigente. A Nacional reconhecendo a importância de se ajustar deu início em 2013, ao processo junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para regularizar ambientalmente os empreendimentos supracitados, de acordo com a…

principais fontes de água do Município fazem parte das bacias dos rios Jaguaribe e Banabuiú, sendo seus principais afluentes o Rio Quixeré. Existem diversos açudes, dentre eles o do Gado Bravo, da Ingarana, do Barracão e da Santa Fé, e diversas barragens ao longo de seus rios. Os relevos em Limoeiro do Norte fazem parte da Depressão Sertaneja, da (cuesta) rebaixada da Chapada do Apodi e da planície e terraços fluviais próximos ao Rio Jaguaribe. As principais elevações não ultrapassam os…

viveiros credenciados junto ao órgão municipal responsável; - Caso existam empresas não registrada, autuá-la por falta de registro e notificá-la para proceder registro; - Verificar o registro dos serviços no CREA de conformidade com a legislação vigente, através de ART; - A fiscalização poderá ser feita a partir de dados da produção; - Fiscalizar “in loco” as atividades de preparo do terreno, plantio, tratos culturais e silviculturais; - Profissionais que atuam em…

para atender diferentes funções, inclusive a de planejamento urbano. O Cadastro Técnico Multifinalitário compreende basicamente três pontos essenciais, quais sejam: • A medição e representação cartográfica ao nível do imóvel; • A legislação que rege a ocupação do solo; e • O desenvolvimento econômico do ocupante da terra. Em outras palavras, o CTM é uma base cartográfica e alfanumérica que descreve o sistema urbano (e rural) através das suas unidades…

degradação ambiental, pelos órgãos locais, que são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pela fiscalização de atividades nas suas respectivas jurisdições. SISNAMA Federal Coordenar e emitir normas gerais para a aplicação da legislação ambiental em todo o país Licenciamento e fiscalização de atividades cujos impactos diretos abranjam dois ou mais Estados” SISNAMA Estadual Licenciamento preventivo e corretivo das atividades potencialmente poluidoras ou…

séries históricas da agitação marítima, determinação da onda de projeto, determinação da cunha salina e circulação d'água em estuários, estudo de baías e lagoas costeiras e clima de ondas do litoral. Hidráulica Fluvial & Lacustre: Estabilidade de barragens, canais, vertedores e tomadas d'água, transporte de sedimentos em rios e canais, incluindo aná­lise de sedimentos, fixação e manutenção de rios e canais, sedimentação em hidrovias e canais, circulação d'água em rios e canais, Obras…

presta a tanto; sendo que se ele trouxer a consciência de que a proteção e defesa do meio ambiente é a missão política, ética e jurídica de todo cidadão e conseguir acender a chama do desejo de promover mudanças, terá cumprindo seu objetivo. A legislação brasileira, com a criação do Código Florestal, trouxe o que seria um esboço da preocupação legislativa com o meio ambiente. Embora trata-se apenas de proteção às florestas, já representava um progresso. A Constituição Federal, em seu…