Baixa De Gravame Obrigação De Fazer

..................................... 93 6.5 Da cessão do fiduciário ......................................................................................... 106 6.6 Da extinção da obrigação ..................................................................................... 113 6.7 O adimplemento da obrigação .............................................................................. 116 6.8 Extinção da contratação .......................................................................

material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor…

contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou…

de Família. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 86-87. 11 para nos abrigarmos das intempéries, descansarmos de nossa labuta, abrigarmos nossa família (...)”. Interessante observar que, quando se pensa em direito à moradia, é comum fazer-se uma conexão com o direito de propriedade, posto ser este, sob o aspecto instrumental, o meio de se atingir a plenitude do direito à moradia, conquanto existam outros institutos que também viabilizam o acesso à habitação, como por…

........................ 373 Seção III - Da Remessa Necessária............................................................................................................... 377 Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa................................................................................................................. 379 Seção V - Da Coisa Julgada.............................................................................

às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; Comentários: Sem previsão expressa na Lei 6.435/77. Previa essa Lei revogada, no art. 47, caput, apenas a obrigação de divulgação anual entre os participantes do parecer de auditoria independente. Previa, ainda, no §9º do art. 42, a obrigação de entrega aos participantes, quando de suas inscrições, de cópia do estatuto e do plano de benefícios com material explicativo, especificamente no caso de EFPP. Dessa…

ressarcido pecuniariamente pela morte de seu filho, o advogado ajuizou ação de indenização, a qual teve o auxilio de um ex-contador da empresa fabricante do veículo, como testemunha, que em juízo, afirmou que aquela empresa preferia pagar indenizações baixas por eventuais danos causados a seus consumidores, do que ter que chamar os proprietários de seus veículos para efetuar o reparo nos mesmos. Na ocasião, o advogado Ralph Nader, obteve êxito em sua causa, percebendo uma indenização…

acima referidos, “(...) Dada essa premissa, mantenho a decisão lançada às fls. 322/325, com o consequente indeferimento do pedido de efeito suspensivo, porquanto o agravante não demonstrou a relevância da fundamentação, diante do descumprimento da obrigação originária da condenação, reputando-se legítima, ainda que sumariamente, a incidência da multa objeto do artigo 475-J da Lei Adjetiva Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 328/329. Publique-se. Intime-se.…

características e limitações. II Livro Primeiro do Código Tributário Nacional e demais leis sobre normas gerais em matéria de legislação tributária. III Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título I - Legislação Tributária e Título II - Obrigação Tributária. IV Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título III - Crédito Tributário. V Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título IV - Administra­ ção Tributária e Lei n- 6.830/1980 - Lei…

que ela se dirige e às exigências do bem comum". Na hermenêutica do novo Código Civil destacam-se hoje os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, os quais se impõem às relações interprivadas, aos interesses particulares, de modo a fazer prevalecer uma verdadeira "constitucionalização" do Direito Privado. Com a entrada em vigor da Carta Magna de 1988, conclamei o intérprete a um trabalho de hermenêutica "informado por uma visão diferente da que preside a…