Baixa De Gravame Obrigação De Fazer

o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.” Portanto o advogado deve obedecer a ás disposições do Código de ética e Disciplina específico. A responsabilidade do advogado, na área litigiosa, é de uma obrigação de meio, pois está obrigado a usar de sua capacidade profissional para defender seu cliente, mas não se obriga pelo resultado, que sempre é falível e sujeito às vicissitudes intrínsecas ao processo. Sua negligência ou imperícia pode…

pré-requisitos para ingresso em qualquer emprego. E, mesmo sendo soropositivo não está obrigado a informar sua condição na admissão, e nem em momento algum. No mesmo sentido, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução nº 1.359/92, após prever a obrigação de os médicos atenderem os pacientes portadores do HIV, assegura estarem esses profissionais, em função de prestação de serviços em empresas, impedidos de revelar ao empregador o diagnóstico do empregado, ou candidato ao…

atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição veio a deixar bem claro o que seria o tributo, pois, nela estão presentes as principais características de uma exação, não se fazendo necessário o exame de outras definições. Importante, porém, fazer uma análise de seus principais elementos: I) Prestação pecuniária - Significa que o objeto da arrecadação da exação, cujo fim, será o de proporcionar os meios financeiros para que o Estado execute suas atividades, deve ser…

especificamente nos arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV da Constituição Federal. Marco crucial do Estado de Direito e, por conseguinte, de nosso regime jurídico-administrativo, o Princípio da Legalidade garante que a ninguém será imposta uma obrigação (de fazer ou de não-fazer) sem prévia cominação legal, ou seja, a atuação estatal ficará circunscrita às possibilidades legalmente constituídas. Deste modo, o administrador público jamais poderá agir contra legem ou praeter legem, mas…

pessoa determinada, isto é: a existência e o exercício do direito real pressupõe tão-somente o sujeito ativo do direito e a coisa sobre que recai; c) por parte de terceiros corresponde-lhe, não a obrigação positiva de dar ou fazer, mas a obrigação negativa e geral de lhe respeitar o exercício, - obrigação comum a todos os direitos e que se traduz na inviolabilidade que os reveste; d) da aderência direta e absoluta do direito real à coisa resulta que as ações criadas para protege-lo…

acioná-lo, bem como aos seus pais. Era melhor para a vítima (artigo156 do Código Civil).  Com o novo Código Civil, só os pais podem ser acionados quando menores de 18 anos cometerem atos ilícitos, mas se os responsáveis não têm bens, ou não têm a obrigação de fazê-lo, pode-se voltar contra o incapaz (artigo 928). Assim, a responsabilidade dos menores do novo Código Civil é subsidiária e mitigada.  A emancipação pode ocorrer a partir dos 16 anos e não mais a partir dos 18 anos, porém,…

e Petrobras tivessem suas ações negociadas na Bovespa tiveram que abrir o capital. Por que estas empresas abriram o capital? Os motivos não são simples de serem justificados. Porém, podemos listar algumas das principais vantagens que as levam a fazer isso: . 7 Curso de Introdução a Bolsa de Valores • • • • • A empresa passa a ter maior acesso a recursos para realizar investimentos importantes para seu crescimento. Utilização das ações como forma de pagamento em…

134 140 8 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 8 29/3/2011 09:09:06 Processo do Trabalho — Recursos, Execução e Cautelares 5. Execução para pagamento de prestações sucessivas...................... 6. Execução da obrigação de fazer.................................................. 7. Execução para entrega de coisa................................................... 8. Execução para desocupação de imóvel........................................…

regularmente como sistema centralizado e multilateral de negociação que possibilite o encontro e a interação de ofertas de compra e de venda de valores mobiliários; ou permitir a execução de negócios tendo como contraparte formador de mercado que assuma a obrigação de colocar ofertas firmes de compra e de venda, respeitadas as condições estabelecidas na norma. Entende-se como sistemas centralizados e multilaterais de negociação aqueles em que todas as ofertas relativas a um mesmo…

dirigiu-se ao jovem Rodrigo dos Santos Gomes, desferindo-lhe um tiro que, atingindo a cabeça da vítima, provocou a sua morte instantânea. Expõe que, no ônibus, uma jovem foi estuprada[6], tudo aos olhos dos demais passageiros que nada puderam fazer. A autora aponta que, com a perda do seu filho, que contribuía para sua manutenção, ficou sem condições de prover o seu sustento em condições dignas. Tutela antecipada concedida a fls. 25/31. Contestação apresentada a fls. 51/58.