Baixa De Gravame Obrigação De Fazer

Jurídicos. (cunha.raquel@yahoo.com.br) 106 OBRIGAÇÕES 107 1. [Ponto 1.b] - Obrigação: conceito e natureza jurídica. Fontes das obrigações. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e resultado. (joaomrandere – saiu do grupo) 107 2. [Ponto 1.b] - Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigações divisíveis e indivisíveis.…

comércio; pode indicar, também, a função ou ofício do corretor e, ainda, pode significar o próprio salário, ou honorários (comissão) a que o corretor faz jus, quando consegue, proveitosamente, aproximar as partes interessadas numa transação”. Corretar é fazer o ofício, a função de corretor, servindo de intermediário entre duas partes, representando ora o vendedor, ora o comprador. Corretor de imóveis é o profissional que anda, procura ou agencia negócios imobiliários. A intermediação…

desconhece-se por conseguinte, que por requisitos legais para a sua determinação são registrados no art. 10. Esses são os únicos válidos” 4 A União assim ao proceder, viola totalmente o principio da legalidade, pois como é sabido, ela só pode fazer o que permitido em lei, e no caso em tela, determinado 4 GASPARINI, Diógenes. Enciclopédia Saraiva de Direito; Saraiva, 1977. N.72. p.417 11 pelo Decreto-lei N. 9.760/46, uma vez que não qualquer disposição legal que a…

PRIMÁRIA OU MEDIATA) confere aos contratos e atos unilaterais de vontade a possibilidade de gerar obrigações entre os envolvidos, neste caso, os CONTRATOS atuam como (FONTE DIRETA OU IMEDIATA DE OBRIGAÇÕES). “É a lei que faz decorrer do contrato a obrigação, porquanto ela o disciplina, lhe dá caráter jurídico, o sanciona e o garante. Aquelas obrigações originadas da declaração unilateral da vontade também promanam da lei, que lhes concede plena eficácia. Identicamente as…

..... 9.6.1 Critérios para a fixação do valor indenizatório.................................................. 10.0. Soluções............................................................................................................ 10.1 O que fazer?........................................................................................................ 10.2 Prevenção........................................................................................................... 10.3…

Min. Relatora ressaltou que o defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, ainda que com a ressalva do médico de que poderia ser necessário exame complementar, causa sofrimento à paciente, visto que o recorrido assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não ocorreu. Nesse contexto, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, para condenar o recorrido a pagar a quantia de R$ 15 mil a título de danos morais. REsp 1.291.576-RS, Rel.…

irretroatividade da lei: a irretroatividade da lei tributária”, p. 144. 2 José Afonso da Silva define e distingue os direitos e garantias individuais: “…os direitos são bens e vantagens conferidas pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens” - José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.354 -. 3 Maria Luiza Vianna Pessoa de Mendonça, O…

imobiliária consiste em um negócio jurídico que tem por objeto a garantia do cumprimento de uma obrigação principal, no qual o devedor fiduciante transfere a propriedade de um imóvel para o credor fiduciário, que fica com a propriedade resolúvel e posse indireta até que seja cumprida a obrigação. Assim, com o adimplemento, o bem retorna ao patrimônio do fiduciante. No entanto, quando não adimplida a obrigação, a Lei prevê a possibilidade de o fiduciário ter consolidada a propriedade…

importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana…

do instituto em suas raízes romanísticas para enfim, chegar-se ao estudo da reforma processual operada em nosso Código de Processo Civil em 2005. A Lei em estudo estimula o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação, conferindo-lhe um prazo de quinze dias para adimplir a obrigação de pagamento de quantia certa sob pena do juiz, a requerimento da parte vencedora, expedir um mandado para o início dos atos executivos. Impõe a Lei, neste caso, a aplicação de uma multa de 10% a…